O Município Pi celebrou um ajuste com o Organismo Internacional Delta, por meio do qual este último se comprometeu a repassar recursos para o aprimoramento das vias e equipamentos públicos da área urbana, o que seria feito por Pi de acordo com o projeto elaborado por renomados arquitetos. Na medida em que Pi não teria aplicado os recursos da forma pactuada, Delta decidiu ingressar com uma ação judicial perante a Justiça brasileira. Considerando as regras de competência estabelecidas pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida causa
- A)deve ser processada e julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.
Errada, porque a competencia originaria do STF e excepcional e nao abrange, neste caso, causa entre organismo internacional e municipio.
- B)deve ser processada e julgada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.
Errada, porque o STJ nao julga originariamente essa demanda; ele atua aqui em sede recursal, na hipotese constitucional propria.
- C)pode vir a ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso constitucional de fundamentação livre.
Errada, porque o STF nao eh o tribunal competente para esse recurso, e a via recursal indicada tambem nao corresponde ao caso.
- D)pode vir a ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso constitucional de fundamentação livre.
Certa, porque a CF/88 atribui ao STJ o julgamento de causas entre organismo internacional e municipio em recurso ordinario, que e recurso constitucional de fundamentacao livre.
- E)pode vir a ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso constitucional de fundamentação vinculada.
Errada, porque mistura STF e STJ sem base no caso e ainda fala em recurso de fundamentacao vinculada, quando aqui a tecnica recursal adequada eh a de fundamentacao livre.
Gabarito: D
Aqui o ponto-chave eh separar duas coisas: competencia originaria para julgar a causa e competencia recursal para revisa-la. Quando a lide envolve organismo internacional e municipio, a Constituicao afasta a justica estadual e leva o caso para a Justica Federal, por forca do art. 109, II, da CF/88. Mas a historia nao para ai. Se houver recurso cabivel nas hipoteses constitucionais, o STJ pode examinar a causa em recurso ordinario, exatamente porque o art. 105, II, c, da CF/88 inclui as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e Municipio ou pessoa residente/domiciliada no pais, do outro. Esse recurso ordinario constitucional eh de fundamentacao livre, isto eh, voce nao fica preso ao modelo rigido do recurso especial ou do extraordinario. Por isso, a alternativa D acerta ao apontar o STJ em sede de recurso constitucional de fundamentacao livre. Em resumo: a causa nasce na Justica Federal e, se for levada adiante pelas vias constitucionais adequadas, pode chegar ao STJ por recurso ordinario. STF aqui nao entra, porque nao ha materia constitucional direta que atraia sua competencia originaria ou recursal no enunciado.