O Município Alfa, situado em localidade bucólica e muito procurado por pessoas que almejavam se afastar da agitação dos centros urbanos, editou a Lei nº XX. Esse diploma normativo estabeleceu a vedação de que correspondências fossem distribuídas e entregues nos horários que indicou, nos quais, conforme fora apurado em audiências públicas, grande parte dos munícipes preferia não ser incomodada. Em caso de descumprimento da vedação, seria aplicada a penalidade de multa e, na hipótese de reincidência, a de cassação do alvará. Irresignada com o teor da Lei nº XX, uma associação comercial situada no Município Alfa consultou um advogado a respeito de sua compatibilidade formal com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que o referido diploma normativo é
- A)constitucional, pois o Município Alfa pode suplementar as normas editadas pela União e pelo Estado em matéria de proteção ao consumidor.
Errada, porque o Município não pode usar a ideia de proteção ao consumidor para invadir competência privativa da União sobre serviço postal.
- B)inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o exercício de atividade econômica.
Errada, porque a lei não trata propriamente do exercício de atividade econômica em geral, mas de disciplina da entrega de correspondências.
- C)constitucional, pois trata de matéria tipicamente local, de competência legislativa do Município Alfa.
Errada, pois a matéria não é tipicamente local: serviço postal é tema reservado à União pela Constituição.
- D)constitucional, pois é competência comum de todos os entes federativos zelar pela proteção à saúde.
Errada, porque competência comum para zelar pela saúde não autoriza o Município a legislar sobre serviço postal e impor restrições dessa natureza.
- E)inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre serviço postal.
Certa, porque a Constituição atribui à União competência privativa para legislar sobre serviço postal, o que impede a lei municipal.
Gabarito: E
A questão gira em torno da repartição de competências na Federação. O Município tem autonomia, mas ela não é ilimitada: ele pode legislar sobre interesse local e suplementar normas federais e estaduais quando houver espaço para isso. O problema é que, aqui, a lei municipal entrou em um campo que a Constituição reservou à União. O ponto central está no art. 22, V, da Constituição Federal: compete privativamente à União legislar sobre serviço postal. Isso significa que regras sobre distribuição e entrega de correspondências não podem ser criadas por município, mesmo que a justificativa seja de tranquilidade dos moradores ou de organização local. A matéria não vira local só porque acontece dentro do território municipal. Além disso, o fato de a lei impor multa e até cassação de alvará não salva o diploma. Se o Município não tinha competência para legislar sobre o tema de fundo, toda a norma nasce com vício formal de competência. Em concurso, essa é a típica pegadinha: misturar um assunto com aparência de interesse local com outro que é federal por definição. Por isso, a resposta correta é a alternativa E: a lei municipal é inconstitucional, porque a Constituição atribui à União a competência privativa para legislar sobre serviço postal.