Um Estado da Região Norte do país está passando por grande instabilidade institucional em razão de uma greve das forças de segurança pública, o que compromete a ordem pública. Já um Estado da Região Sul está passando por comoção grave, decorrente da atuação de grupos separatistas, que almejam criar um novo Estado de Direito, independente da República Federativa do Brasil, o que compromete a paz social da população dessa Região. Apesar da efervescência dos acontecimentos que eclodiram no território nacional, inúmeros parlamentares, sensíveis à necessidade de ser realizada uma reforma tributária, iniciaram a colheita de assinaturas para a apresentação de proposta de emenda à Constituição. Sobre a hipótese narrada, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
- A)Os acontecimentos verificados nos Estados das Regiões Norte e Sul do País não geram reflexos no processo legislativo, mas podem ensejar tanto a decretação da intervenção federal como a decretação do estado de defesa.
Correta: os fatos podem justificar medidas excepcionais, mas não geram, por si sós, limitação circunstancial ao processo de emenda constitucional.
- B)Os acontecimentos verificados nos Estados das Regiões Norte e Sul do País geram reflexos no processo legislativo, configurando limites circunstanciais para a reforma constitucional, e se harmonizam apenas com a decretação do estado de defesa.
Errada: os limites circunstanciais não dependem de instabilidade nacional e nem se restringem ao estado de defesa; além disso, a mera crise não bloqueia a reforma.
- C)Os limites circunstanciais de reforma constitucional estarão presentes apenas nas situações em que sejam detectadas instabilidades de caráter nacional, ensejando, em caráter sequencial, a decretação do estado de defesa e do estado de sítio, o que não é o caso.
Errada: a CF não exige instabilidade nacional nem prevê sequência obrigatória entre estado de defesa e estado de sítio para configurar limite circunstancial.
- D)Os acontecimentos verificados nos Estados das Regiões Norte e Sul do País podem vir a ensejar a decretação do estado de sítio, o que pressupõe a insuficiência das medidas adotadas durante a intervenção federal e o estado de defesa, mas não geram reflexos na reforma constitucional alvitrada pelos parlamentares.
Errada: estado de sítio não é pressuposto necessário nem depende de intervenção federal ou estado de defesa, e a tese sobre reforma constitucional está invertida.
- E)Os acontecimentos verificados no Estado da Região Norte podem ensejar a decretação da intervenção federal e do estado de defesa, enquanto aqueles verificados no Estado da Região Sul só se harmonizam com a decretação do estado de sítio, sendo que apenas os últimos consubstanciam limite circunstancial de reforma constitucional.
Errada: a intervenção federal e o estado de defesa podem incidir no caso, e não apenas o estado de sítio; além disso, todos os três são limites circunstanciais quando vigentes.
Gabarito: A
A Constituição trata o processo de emenda com algumas travas bem específicas. Entre elas estão os limites circunstanciais do art. 60, 1, da CF: durante a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, a Constituição não pode ser emendada. Repare no detalhe importante: a simples existência de um cenário grave não basta. O que trava a reforma é a decretação e a vigência dessas medidas excepcionais. No caso narrado, os fatos indicam situações que podem autorizar medidas extraordinárias. A greve das forças de segurança pública, com abalo da ordem, pode justificar intervenção federal em hipóteses constitucionais ligadas à preservação da ordem e da segurança. Já a comoção grave com grupos separatistas pode, conforme a intensidade e a extensão do problema, ensejar estado de defesa ou até estado de sítio, a depender dos pressupostos do art. 136 e do art. 137 da CF. Por isso, o item A acerta ao dizer que esses acontecimentos, por si sós, não geram reflexos no processo legislativo da reforma constitucional. Só haveria bloqueio se uma das medidas excepcionais estivesse efetivamente em vigor. Em outras palavras: crise grave não é sinônimo automático de trava constitucional. A trava aparece quando a Constituição é posta, de fato, em modo de exceção. Resumo de prova: intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio são limites circunstanciais expressos para emenda constitucional. Mas o debate sobre colheita de assinaturas e apresentação da PEC continua possível enquanto não houver a decretação e a vigência dessas medidas.