O Estado Alfa editou a Lei nº XX, dispondo sobre as exigências a serem observadas, no transporte interestadual de passageiros, que tenha como destino qualquer ponto do seu território. O governador do Estado Beta, por entender que a medida era prejudicial às empresas situadas em seu território, que não conseguiriam cumprir as referidas exigências, solicitou ao procurador-geral do Estado Beta que adotasse as medidas necessárias ao ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto a Lei nº XX. O procurador-geral do Estado Beta, corretamente:
- A)elaborou a petição inicial da ADI, a ser ajuizada pelo Estado Beta, representado pelo seu governador, sendo assinada pelo procurador-geral do Estado, agente com capacidade postulatória;
Errada, porque a ADI não é ajuizada pelo Estado Beta como pessoa jurídica, mas pelo governador, que é o legitimado constitucional.
- B)elaborou a petição inicial da ADI, tendo o governador legitimidade para ajuizá-la, devendo assiná-la em conjunto com o procurador-geral do Estado, agente com capacidade postulatória;
Errada, porque o governador não precisa necessariamente assinar junto com o procurador-geral do Estado para a inicial ser válida.
- C)informou que não seria possível ajuizar a ADI, considerando que a Lei nº XX afronta competências da União, o que afasta o requisito da pertinência temática em relação a outro ente federativo;
Errada, porque a alegação de afronta à competência da União não afasta, por si só, a pertinência temática do governador do Estado Beta.
- D)elaborou a petição inicial da ADI, tendo o governador legitimidade para ajuizá-la, sendo assinada pelo procurador-geral do Estado, agente com capacidade postulatória;
Errada, porque o procurador-geral do Estado não substitui o governador como legitimado para propor a ADI.
- E)elaborou a petição inicial da ADI, tendo o governador legitimidade para ajuizá-la, devendo assiná-la, em conjunto, ou não, com o procurador-geral do Estado.
Certa, porque o governador é o legitimado ativo e a petição pode ser assinada com ou sem a assinatura conjunta do procurador-geral do Estado.
Gabarito: E
No controle concentrado, a legitimidade para propor ADI está no artigo 103 da Constituição. Entre os legitimados, o governador de Estado pode ajuizar a ação, mas ele não atua sozinho por qualquer motivo político: precisa haver pertinência temática, isto é, relação entre a norma impugnada e os interesses institucionais do ente que ele representa. Aqui, a lei de outro Estado afeta diretamente empresas sediadas no Estado Beta, então há espaço para essa atuação. O ponto mais cobrado pela FGV é a assinatura da inicial. O governador é o legitimado para propor a ADI, e a petição pode ser assinada por ele com ou sem a participação do procurador-geral do Estado. Em outras palavras, a presença do PGE não é obrigatória como requisito de validade da iniciativa, embora seja natural que ele participe da elaboração e da estratégia processual. Por isso, o gabarito é a letra E. Ela acerta ao dizer que a legitimidade é do governador e que a assinatura pode ocorrer em conjunto, ou não, com o procurador-geral do Estado. O tema conversa com a jurisprudência do STF sobre os legitimados do artigo 103 e a necessidade de pertinência temática para os legitimados especiais.