Pedro, ordenador de despesas no Município Alfa, teve suas contas de gestão rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado Beta, que lhe imputou débito, em razão da comprovação do desvio doloso de recursos públicos municipais, e lhe aplicou multa. Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que a legitimidade ativa para a execução do título concernente ao ressarcimento ao erário é do:
- A)Município Alfa, sendo a pretensão prescritível, e a legitimidade para a execução do crédito decorrente da multa aplicada é do Estado Beta;
Incorreta. Acerta a legitimidade municipal para o ressarcimento e a prescritibilidade, mas erra ao atribuir ao Estado a execução da multa.
- B)Município Alfa, sendo a pretensão imprescritível, e a legitimidade para a execução do crédito decorrente da multa aplicada é igualmente desse ente federativo;
Incorreta. A pretensão fundada no titulo do Tribunal de Contas e prescritivel, ainda que a narrativa mencione desvio doloso.
- C)Município Alfa, sendo a pretensão prescritível, e a legitimidade para a execução do crédito decorrente da multa aplicada é igualmente desse ente federativo;
Correta. O Município Alfa e o legitimado para executar tanto o débito de ressarcimento quanto, na alternativa oficial, o crédito decorrente da multa aplicada nas contas municipais; a pretensão e prescritivel.
- D)Estado Beta, sendo a pretensão imprescritível, e a legitimidade para a execução do crédito decorrente da multa aplicada é igualmente desse ente federativo;
Incorreta. O Estado Beta não e o ente lesado pelo desvio de recursos municipais, e a pretensão não e imprescritivel nessa execução de titulo de contas.
- E)Estado Beta ou do Município Alfa, que atuam de maneira disjuntiva e concorrente, sendo a pretensão imprescritível, e a legitimidade para a execução do crédito decorrente da multa aplicada é apenas do Estado Beta.
Incorreta. Não há legitimidade disjuntiva e concorrente entre Estado e Município para o ressarcimento, nem imprescritibilidade da execução do titulo.
Gabarito: C
A execução de titulo formado por Tribunal de Contas para ressarcimento ao erário municipal cabe ao ente lesado, o Município. Segundo a jurisprudencia do STF sobre decisões de Tribunais de Contas, essa pretensão executiva e prescritivel; na questão, a multa vinculada as contas municipais também e executada pelo Município.