O Governador do Estado Alfa consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de encaminhar uma proposição à Assembleia Legislativa visando à alteração da Lei Orgânica do Ministério Público do respectivo Estado. A assessoria respondeu corretamente que o Governador do Estado
- A)está legitimado, juntamente com o Procurador-Geral de Justiça, para apresentar o projeto de lei complementar, que deve se harmonizar às normas gerais veiculadas na lei complementar nacional.
Errada, porque a referência às normas gerais está trocada: a Lei Orgânica Nacional do MP é lei ordinária, não lei complementar.
- B)está legitimado, juntamente com o Procurador-Geral de Justiça, para apresentar o projeto de lei complementar, que deve se harmonizar às normas gerais veiculadas na lei ordinária nacional.
Correta, porque a alteração da Lei Orgânica do MP estadual é feita por lei complementar e deve observar as normas gerais da lei ordinária nacional, com legitimidade do Governador e do PGJ.
- C)não está legitimado, de modo que apenas o Procurador-Geral de Justiça pode apresentar o projeto de lei complementar, que deve se harmonizar às normas gerais veiculadas na lei ordinária nacional.
Errada, porque a iniciativa não é exclusiva do Procurador-Geral de Justiça, e também está errada ao afirmar que as normas gerais vêm de lei ordinária nacional apenas como se isso afastasse a legitimidade do Governador.
- D)está legitimado, juntamente com o Procurador-Geral de Justiça, para apresentar o projeto de lei ordinária, que deve se harmonizar às normas gerais veiculadas na lei complementar nacional.
Errada, porque a Lei Orgânica do MP estadual não é lei ordinária, e sim lei complementar.
- E)não está legitimado, de modo que apenas o Procurador-Geral de Justiça pode apresentar o projeto de lei ordinária, que deve se harmonizar às normas gerais veiculadas na lei ordinária nacional.
Errada, porque a iniciativa não é exclusiva do Procurador-Geral de Justiça, e também porque a lei de regência nacional indicada na alternativa não resolve o tipo normativo correto.
Gabarito: B
A Lei Orgânica do Ministério Público estadual não é uma lei ordinária qualquer: ela tem natureza de lei complementar estadual, porque a própria Constituição trata da matéria nesse formato. O ponto central aqui é que essa lei deve respeitar as normas gerais da Lei 8.625/1993, que é a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e tem status de lei ordinária nacional. Na parte da iniciativa, a resposta da banca segue a lógica de que o Governador também pode apresentar a proposição, em conjunto com o Procurador-Geral de Justiça. Em outras palavras, a legitimidade para deflagrar esse projeto não fica presa a um único agente político, justamente porque se trata de tema ligado à organização institucional do Ministério Público no âmbito estadual. Então, juntando as duas peças, o enunciado cobra: projeto de lei complementar estadual, harmonizado com as normas gerais da lei ordinária nacional, e com iniciativa possível do Governador e do Procurador-Geral de Justiça. É esse encaixe que torna a letra B correta. Na prática, a FGV gosta de testar se você confunde o tipo de lei e também a fonte das normas gerais. Aqui, a armadilha é achar que tudo viraria lei ordinária ou que a iniciativa seria exclusiva de um só órgão. Não caia nessa troca de etiqueta.