Nos termos, do Art. 84, Inciso XII, da Constituição da República de 1988, compete privativamente ao Presidente da República “conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”. É correto afirmar que a norma obtida a partir da interpretação da parte final desse preceito constitucional possui eficácia
- A)plena e aplicabilidade imediata.
Errada, porque a parte final do dispositivo nao se completa sozinha e depende de integracao legal, afastando a ideia de eficacia plena e aplicabilidade imediata.
- B)contida e aplicabilidade imediata.
Errada, porque nao se trata de norma de eficacia contida; o problema aqui nao e limitar um direito por lei, mas sim preencher o conteudo da atuacao estatal por legislacao posterior.
- C)limitada, de princípio institutivo.
Certa, pois a expressao "orgaos instituídos em lei" revela norma limitada, de principio institutivo, que exige lei para completar sua estrutura de aplicacao.
- D)plena, tendo natureza programática.
Errada, porque a norma nao tem natureza programatica; ela nao enuncia apenas um objetivo abstrato, mas uma competencia cuja operacionalizacao depende de lei.
- E)limitada, de natureza programática.
Errada, porque, embora seja norma limitada, ela nao tem natureza programatica, e sim de principio institutivo, com necessidade de complementacao legislativa.
Gabarito: C
A classificacao das normas constitucionais, na linha de Jose Afonso da Silva, separa as de eficacia plena, contida e limitada. As de eficacia limitada dependem de integracao para produzirem todos os seus efeitos; dentro delas, ha as de principio institutivo, que desenham uma estrutura ou procedimento a ser completado por lei. Aqui, o trecho final do art. 84, XII, fala em "audiencia, se necessario, dos orgaos instituidos em lei", o que revela uma moldura constitucional que remete a futura disciplina legal sobre quais orgaos serao ouvidos e em que situacoes. Ou seja, a Constituicao ja da a competencia ao Presidente para conceder indulto e comutar penas, mas deixa para a lei a criacao e regulacao dos orgaos que poderao ser consultados. Isso nao e mero detalhe decorativo: e um sinal classico de norma limitada, porque o texto constitucional precisa de complemento infraconstitucional para ganhar densidade pratica completa. Por isso, a alternativa correta e a que aponta eficacia limitada, de principio institutivo. A norma nao e plena, porque nao esta completa em si mesma, nem programatica, porque nao traz um simples programa de governo ou meta abstrata. Ela ja produz algum efeito desde logo, mas depende de integracao legislativa para a parte final funcionar plenamente. Em prova, a chave e perceber que expressao como "na forma da lei", "conforme dispuser a lei" ou, como aqui, "orgaos instituídos em lei" costuma acender a luz de norma de eficacia limitada. A banca gosta desse detalhe porque ele separa quem leu a Constituicao de quem so passou o olho no cafe da manha.