O governador do Estado Alfa tomou conhecimento pela imprensa que a oposição vinha se mobilizando para responsabilizá-lo pela prática de crime de responsabilidade, observada a tipologia estabelecida em lei federal. Para preparar a estratégia de defesa, indagou sua assessoria a respeito das fases do processo e das consequências de sua condenação, além da perda do mandato. A assessoria respondeu, corretamente, que são:
- A)duas fases, consistentes na realização, pela Assembleia Legislativa, de juízo preliminar de procedência da acusação, com o afastamento do governador, se positivo; e o julgamento por Tribunal Especial, sendo que a condenação importa em inabilitação por oito anos;
Incorreta. Reduz indevidamente o procedimento a duas fases e usa prazo de oito anos, aplicável ao Presidente da Republica, não ao governador na disciplina da Lei 1.079/1950.
- B)duas fases, consistentes na realização, pela Assembleia Legislativa, de juízo preliminar de procedência da acusação, com o afastamento do governador, se positivo; e o julgamento por Tribunal Especial, sendo que a condenação importa em inabilitação por cinco anos;
Incorreta. Embora mencione cinco anos, omite a fase inicial de recebimento da acusacao pela Assembleia.
- C)três fases, consistentes no início do processo pela Assembleia Legislativa, com o recebimento da acusação formal; na realização, também por esse órgão, de juízo preliminar de procedência da acusação, com o afastamento do governador, se acolhida; e o julgamento por Tribunal Especial, sendo que a condenação importa em inabilitação por cinco anos;
Correta. Indica as três etapas relevantes e a consequencia de inabilitacao por cinco anos, conforme a disciplina legal dos crimes de responsabilidade de governador.
- D)três fases, consistentes no início do processo pela Assembleia Legislativa, com o recebimento da acusação formal; na realização, também por esse órgão, de juízo preliminar de procedência da acusação, com o afastamento do governador, se acolhida; e o julgamento por Tribunal Especial, sendo que a condenação importa em inabilitação por oito anos;
Incorreta. A estrutura em três fases está correta, mas o prazo de inabilitacao não e de oito anos para governador.
- E)quatro fases, consistentes no início do processo pela Assembleia Legislativa; na realização de instrução, também por esse órgão, com o acolhimento da acusação; com o recebimento da acusação por Tribunal Especial e afastamento do governador; e o julgamento, também por este órgão, sendo que a condenação importa em inabilitação por cinco anos.
Incorreta. Fraciona o rito em quatro fases e desloca o recebimento/afastamento para o Tribunal Especial de modo incompatível com a alternativa oficial.
Gabarito: C
Nos crimes de responsabilidade de governador, a Lei 1.079/1950 preve procedimento com instauracao/recebimento inicial pela Assembleia, juízo político de procedencia com afastamento e julgamento por Tribunal Especial. A sanção, além da perda do cargo, e a inabilitacao por até cinco anos para o exercício de função pública.