A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida
- A)pelo Ministério Público estadual, mediante controle externo, com auxílio da Controladoria-Geral do Estado.
Errada, porque o Ministério Público não exerce esse controle externo constitucional da administração estadual, ainda que atue na defesa da ordem jurídica.
- B)pela Defensoria Pública estadual, mediante controle interno, com auxílio da Procuradoria-Geral do Estado.
Errada, porque a Defensoria Pública não tem função de fiscalização contábil, financeira, orçamentária ou patrimonial do Estado.
- C)pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas estadual.
Certa, porque a fiscalização externa das contas e atos da administração estadual é exercida pela Assembleia Legislativa com auxílio do Tribunal de Contas estadual, conforme a Constituição.
- D)pela Procuradoria-Geral do Estado, mediante controle externo, com auxílio do Ministério Público estadual.
Errada, porque a Procuradoria-Geral do Estado integra a advocacia pública do Executivo e não exerce controle externo sobre a administração.
- E)pelo Tribunal de Contas Estatual, mediante controle interno, com auxílio do Ministério Público estadual.
Errada, porque o Tribunal de Contas atua no controle externo, e não no controle interno, além de o Ministério Público não ser seu órgão de auxílio nessa função.
Gabarito: C
A Constituição trata a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial como uma forma de controle externo quando exercida por um órgão que está fora da estrutura do fiscalizado. No caso dos Estados, a regra é clara: a fiscalização do Poder Legislativo é feita com auxílio do Tribunal de Contas, nos termos do art. 75 da CF, que aplica ao âmbito estadual, no que couber, o modelo do art. 71. Isso significa que a Assembleia Legislativa não fica sozinha nessa tarefa. Ela exerce o controle político e institucional, mas conta com o apoio técnico do Tribunal de Contas estadual, que analisa legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. É o famoso trabalho em dupla: um fiscaliza politicamente, o outro dá suporte técnico especializado. Por isso, o gabarito é a letra C. A questão usou exatamente a linguagem constitucional da fiscalização e cobrou a estrutura do controle externo estadual, que pertence ao Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas. Esse é um tema muito recorrente em prova porque a banca gosta de trocar os sujeitos do controle e inverter "interno" com "externo" para testar sua atenção. Em resumo: se a pergunta fala em fiscalização ampla da administração pública estadual, pense logo em Assembleia Legislativa + Tribunal de Contas. Não é Ministério Público, não é Defensoria, nem Procuradoria: nesses casos, a Constituição reservou o protagonismo ao Legislativo, com apoio do órgão de contas.