A Constituição da República estabelece que o exercício do controle externo da atividade policial, na forma da lei, é função institucional do
- A)Tribunal de Contas, a quem também cabe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas decisões colegiadas.
Errada: Tribunal de Contas fiscaliza contas e finanças públicas, não exerce controle externo da atividade policial.
- B)Poder Judiciário, a quem também cabe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, além de oferecer denúncia, nos crimes de ação penal pública incondicionada.
Errada: o Poder Judiciário julga conflitos e não tem função institucional de controle externo da polícia, nem oferece denúncia.
- C)Ministério Público, a quem também cabe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
Certa: o Ministério Público tem, pela Constituição, o controle externo da atividade policial e pode requisitar diligências e instauração de inquérito policial.
- D)Defensoria Pública, a quem também cabe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
Errada: a Defensoria Pública presta assistência jurídica aos necessitados, sem atribuição constitucional de controlar a atividade policial.
- E)Poder Legislativo, a quem também cabe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, além de oferecer denúncia, nos crimes de ação penal pública incondicionada.
Errada: o Poder Legislativo fiscaliza politicamente e legisla, mas não exerce controle externo da atividade policial nem oferece denúncia.
Gabarito: C
A Constituição distribui funções bem específicas entre os órgãos essenciais à Justiça, e o controle externo da atividade policial é uma delas. Esse controle não significa comandar a polícia, mas fiscalizar sua atuação para garantir legalidade, regularidade e respeito aos direitos fundamentais. É uma ideia de freio e contrapeso aplicada ao trabalho policial. Pela Constituição, essa função institucional é do Ministério Público, conforme o art. 129, VII, que prevê o controle externo da atividade policial. Além disso, o MP pode requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais, como também diz o art. 129, VIII. Na prática, o tema aparece muito em prova com uma troca de titulares da função: a banca joga com órgãos que também têm papel relevante na Justiça, mas que não exercem esse controle externo. Aqui, o ponto decisivo é lembrar que o MP atua como fiscal da lei e também como órgão de controle da atividade policial, sem substituir a polícia judiciária. Por isso, o gabarito é a letra C. Ela reproduz a lógica constitucional quase literalmente, juntando o controle externo da atividade policial com a possibilidade de requisitar diligências e instauração de inquérito policial.