Foi publicada lei pelo Município Beta dispondo que o processo administrativo, calcado no poder disciplinar, para aplicação de penalidades administrativas, instaurado por determinada agência reguladora municipal em face de concessionário de serviço público local será circunstanciado e permanecerá em sigilo até decisão final. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é
- A)constitucional, pois, em matéria de direito administrativo sancionador, vigora o princípio da presunção de inocência.
Incorreta. A presuncao de inocencia não autoriza transformar todo o processo sancionador em sigiloso até decisão final.
- B)constitucional, pois deve-se respeitar o princípio da separação dos poderes e a autonomia do ente federativo Município Beta para legislar sobre processo administrativo em nível estadual.
Incorreta. A autonomia federativa não afasta o principio constitucional da publicidade, e a alternativa ainda fala impropriamente em nivel estadual para lei municipal.
- C)constitucional, pois, pelo princípio da razoabilidade, o sigilo no processo administrativo sancionador é necessário, haja vista que o pleno acesso da população ao conteúdo do processo prejudicaria o serviço prestado pela concessionária investigada, violando o princípio da eficiência.
Incorreta. A publicidade e a regra; eventual prejuizo ou informacao sensivel deve ser tratado por sigilo pontual, conforme lei ou Constituição.
- D)inconstitucional, pois, em matéria de direito administrativo sancionador, o processo administrativo é instaurado em decorrência do poder hierárquico da agência reguladora sobre o concessionário de serviço público, que só pode ser exercido mediante ampla publicidade de seus atos.
Incorreta. Embora reconheca a inconstitucionalidade, fundamenta de modo errado: a relação entre agencia reguladora e concessionaria não decorre de poder hierarquico.
- E)inconstitucional, pois o processo administrativo sancionador instaurado por agência reguladora contra concessionária de serviço público deve obedecer ao princípio da publicidade, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição da República.
Correta. A norma que impõe sigilo amplo até decisão final viola a publicidade, ressalvadas hipóteses legais e constitucionais de sigilo.
Gabarito: E
Segundo o STF, processos administrativos sancionadores instaurados por agencias reguladoras contra concessionarias de serviço público devem observar a publicidade durante toda a tramitacao. O sigilo pode existir apenas em atos concretos enquadrados nas hipóteses legais e constitucionais, não como regra geral até a decisão final.