O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX, disciplinando determinadas relações jurídicas de trato continuado. No curso do processo legislativo, foi aprovado projeto de lei de conversão, que inseriu modificações no texto inicialmente adotado pelo Chefe do Poder Executivo, o que resultou na exclusão de algumas relações jurídicas do alcance da referida Medida Provisória. Considerando os termos dessa afirmativa, é correto afirmar que a Medida Provisória nº XX
- A)manter-se-á integralmente em vigor até que o Presidente da República sancione ou vete o projeto.
Correta, porque a medida provisória continua produzindo efeitos até a sanção ou o veto presidencial do projeto de lei de conversão.
- B)manter-se-á integralmente em vigor até o fim do processo legislativo afeto ao projeto de lei de conversão.
Errada, porque o simples fim da votação no Congresso não encerra imediatamente a eficácia da MP quando há projeto de conversão.
- C)perderá a sua eficácia se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, o que acarretará o retorno das situações jurídicas ao status quo.
Errada, porque a perda de eficácia por decurso de prazo não é a situação central do enunciado e, além disso, a disciplina das relações jurídicas não retorna automaticamente ao status quo sem as regras constitucionais aplicáveis.
- D)permanecerá em vigor, na parte não alterada pelo projeto de lei de conversão, até o fim do processo legislativo, enquanto a parte alterada terá a sua eficácia cessada assim que concluída a votação pelo Congresso Nacional.
Errada, porque a parte alterada pelo projeto de conversão não cessa de imediato com a votação parlamentar; a MP segue até a fase presidencial.
- E)perderá sua eficácia se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.
Errada, porque mistura a regra do prazo de eficácia da MP com uma conclusão genérica sobre decreto legislativo, que não é a solução indicada para o caso narrado.
Gabarito: A
A medida provisória nasce com força de lei, mas é uma solução provisória, como um “remédio de urgência” do Executivo. No processo legislativo, se o Congresso aprova um projeto de lei de conversão com mudanças, a MP continua produzindo efeitos até a etapa final, que é a sanção ou o veto do Presidente da República ao projeto aprovado. Isso decorre da sistemática do art. 62 da Constituição, especialmente após a EC 32/2001. O ponto importante da questão é que as alterações feitas pelo projeto de conversão não fazem a MP “sumir” imediatamente quando o Congresso vota. Ela segue em vigor até o Presidente fechar o ciclo decisório. Só depois da sanção ou do veto é que se define o texto final que vai prevalecer. Por isso, a alternativa A está correta: a MP permanece integralmente em vigor até que o Presidente da República sancione ou vete o projeto. A banca quer exatamente essa leitura do fluxo legislativo da medida provisória convertida em projeto de lei. Como reforço, se a MP não for convertida em lei no prazo constitucional, ela perde eficácia, e o Congresso deve disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes. Mas isso é outra hipótese, não é o caso descrito no enunciado.