Sensível às carências da população em relação ao tratamento ambulatorial de certa patologia, um grupo de Deputados da Assembleia Legislativa do Estado Alfa apresentou projeto de lei delineando determinadas prestações estatais a serem oferecidas às pessoas que necessitassem de tratamento, não afrontando, com isso, nenhuma norma infraconstitucional editada pela União a respeito dessa temática. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador XX ao fim do seu mandato, daí resultando a Lei nº WW. Ao tomar posse, o sucessor do Governador XX, do partido político de oposição, solicitou ao Procurador-Geral do Estado que analisasse a constitucionalidade da Lei nº WW, sendo-lhe corretamente respondido que esse diploma normativo é
- A)inconstitucional, por acarretar aumento de despesa, o que afronta a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Incorreta. A mera geracao de despesa não basta para caracterizar usurpacao da iniciativa privativa do chefe do Executivo.
- B)constitucional, pois prevê encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na Constituição Federal de 1988.
Correta. A lei concretiza direito social de saúde por meio de encargo inerente ao Poder Público, sem contrariar norma geral federal nem invadir reserva de administração.
- C)constitucional, considerando que dissonâncias de ordem política, decorrentes da renovação do poder, não afetam a higidez do processo legislativo já concluído.
Incorreta. Embora mudanca política não desfaça processo legislativo valido, esse não e o fundamento central para aferir a constitucionalidade material e formal da lei.
- D)inconstitucional, por influir no exercício das atribuições dos órgãos do Poder Executivo, que devem implementar as prestações estatais previstas em lei.
Incorreta. A previsão de prestações estatais de saúde não equivale, por si só, a indevida ingerencia na organização e funcionamento dos órgãos do Executivo.
- E)inconstitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, ressalvada a existência de anterior delegação legislativa constante de lei complementar.
Incorreta. Saúde não e matéria de competência legislativa privativa da União; há competência concorrente e suplementar dos Estados.
Gabarito: B
Leis de iniciativa parlamentar que instituem políticas públicas de saúde ou delineiam prestações estatais não são inconstitucionais apenas por gerar despesa. O vicio de iniciativa surge quando a lei invade matérias reservadas ao chefe do Executivo, como criação ou alteração de órgãos, cargos, regime jurídico de servidores ou estrutura administrativa.