Dos direitos a seguir listados, que se encontram previstos no Art. 7º da Constituição da República de 1988, assinale o que ainda não foi regulamentado pelo legislador infraconstitucional.
- A)Participação nos lucros ou resultados.
Errada, porque a participação nos lucros ou resultados já foi regulamentada pela Lei 10.101/2000.
- B)Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
Errada, porque o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço foi regulamentado pela Lei 12.506/2011.
- C)Salário-família para os dependentes do trabalhador de baixa renda.
Errada, porque o salário-família para o trabalhador de baixa renda já tem disciplina infraconstitucional.
- D)FGTS
Errada, porque o FGTS é expressamente regulamentado pela Lei 8.036/1990.
- E)Adicional de penosidade.
Certa, porque o adicional de penosidade previsto no art. 7º, XXIII, da Constituição ainda não foi regulamentado por lei infraconstitucional.
Gabarito: E
A questão cobra um detalhe clássico do art. 7º da Constituição: ele traz vários direitos dos trabalhadores, mas alguns dependem de regulamentação infraconstitucional para sair do papel. Em prova, a banca gosta de separar o que já foi disciplinado por lei do que ainda ficou “em espera”. Aqui, a resposta é o adicional de penosidade. O art. 7º, XXIII, fala em adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, mas a parte referente à penosidade nunca foi devidamente regulamentada por lei ordinária, ao contrário das hipóteses de insalubridade e periculosidade, que já possuem disciplina legal. Os demais itens da lista já têm regulamentação: participação nos lucros ou resultados foi disciplinada pela Lei 10.101/2000; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço foi regulamentado pela Lei 12.506/2011; salário-família para o trabalhador de baixa renda também possui disciplina infraconstitucional; e o FGTS é regulamentado pela Lei 8.036/1990. Então, o ponto sem “manual de uso” legislativo é mesmo a penosidade. Em suma: a Constituição prometeu o direito, mas o legislador ainda não fechou a conta normativa da penosidade. Por isso, o gabarito é a alternativa E.