Ana, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, ingressou no serviço público. Para sua surpresa, o regime jurídico da categoria veio a ser objeto de alteração legislativa poucos anos depois. Por ocasião da reforma, foram adotadas as seguintes medidas: (1) redução do tempo de duração de algumas licenças; (2) extinção de duas vantagens pecuniárias, que foram incorporadas aos vencimentos então recebidos pelos servidores, deixando de ter existência autônoma; e (3) extinção de diversos cargos, vagos e ocupados, neste último caso com a colocação dos servidores em disponibilidade, o que redundou no aumento do volume de trabalho de Ana. À luz do teor dessas alterações legislativas, Ana consultou o seu advogado a respeito de sua compatibilidade com a sistemática constitucional, considerando uma possível afronta ao seu direito adquirido. O advogado respondeu corretamente que
- A)todas são constitucionais.
Correta. As três medidas são compatíveis com a Constituição, pois não há direito adquirido a regime jurídico e foram preservadas as garantias constitucionais pertinentes.
- B)nenhuma delas é constitucional.
Incorreta. A Constituição não impede, por si só, mudanças no regime jurídico dos servidores.
- C)apenas a medida 1 é constitucional.
Incorreta. As medidas 2 e 3 também podem ser constitucionais nos termos narrados.
- D)apenas a medida 3 é constitucional.
Incorreta. A extinção de cargos não é a única medida compatível; as alterações de licenças e vantagens também não violam direito adquirido.
- E)apenas as medidas 1 e 3 são constitucionais.
Incorreta. A medida 2 também é constitucional quando há incorporação aos vencimentos e não redução remuneratória nominal.
Gabarito: A
Servidor público não tem direito adquirido é manutenção de regime jurídico. Alterações legislativas podem reduzir licenças, extinguir vantagens incorporando-as aos vencimentos sem redução nominal e extinguir cargos, inclusive ocupados, observada a colocação do servidor estável em disponibilidade quando cabível.