O Município Beta foi criado a partir da fusão do Município Alfa com o Município Delta. Nesse caso, será preciso editar a lei básica de regência desse ente federativo, que é a
- A)Constituição Municipal, que deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Errada, porque o nome correto é lei orgânica, não Constituição Municipal, embora a ideia de quórum de dois terços esteja próxima.
- B)Constituição Municipal, que deve ser aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
Errada, porque o instrumento não é Constituição Municipal e o quórum constitucional é de dois terços, não de três quintos.
- C)Lei orgânica, que deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, sem a participação do Prefeito Municipal.
Certa, porque a lei básica do Município é a lei orgânica, aprovada por dois terços da Câmara Municipal, sem sanção do Prefeito.
- D)Lei orgânica, que deve ser aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Municipal.
Errada, porque lei orgânica não é aprovada por maioria absoluta nem é sancionada pelo Prefeito Municipal.
- E)Lei orgânica, que deve ser aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Municipal.
Errada, porque o quórum constitucional é de dois terços e a lei orgânica não depende de sanção do Prefeito.
Gabarito: C
Quando um município é criado, incorporado, fundido ou desmembrado, a organização política dele continua sendo regida pela sua lei orgânica, que é a norma básica do Município, algo como a sua "mini-constituição" local. A Constituição Federal, no art. 29, diz que o Município se rege por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Aqui, o ponto-chave é que a fusão dos Municípios Alfa e Delta formou o Município Beta, então a lei básica de regência precisará ser editada para adequar a nova realidade institucional. Mas essa lei não é chamada de Constituição Municipal, nem depende de sanção do Prefeito. Em matéria de lei orgânica, quem participa é a Câmara Municipal, e o texto é promulgado pela própria Câmara. Por isso, o gabarito é a letra C. Ela acerta ao apontar que o instrumento é a lei orgânica e que a aprovação exige dois terços dos vereadores. Também acerta ao excluir a sanção do Prefeito, porque lei orgânica municipal não segue o rito comum das leis ordinárias. A FGV gosta bastante dessa diferença entre "lei orgânica" e "constituição municipal", que não é a nomenclatura usada pela Constituição Federal.