Após amplos debates entre seus membros, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa apresentou uma proposição à Assembleia Legislativa, veiculando o Estatuto da Magistratura do Estado Alfa. Ato contínuo, diversos parlamentares argumentaram com a inconstitucionalidade formal da respectiva proposição. O relator da matéria no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, após analisar os argumentos apresentados, concluiu, corretamente, que:
- A)a forma federativa de Estado autoriza que o Poder Judiciário de cada ente tenha o seu Estatuto, observados, sempre, os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988;
Errada, porque a forma federativa não autoriza cada ente a ter seu próprio Estatuto da Magistratura; o tema é reservado pela CF a um Estatuto Nacional.
- B)a proposição somente será constitucional se tiver a forma de proposta de emenda constitucional, que observará os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988;
Errada, porque não se trata de proposta de emenda constitucional, e sim de lei complementar de iniciativa do STF, nos termos do art. 93 da CF.
- C)o Estatuto da Magistratura tem sede exclusivamente constitucional, não sendo possível que a legislação infraconstitucional, federal ou estadual, trate da matéria;
Errada, porque a Constituição não torna o Estatuto da Magistratura exclusivamente constitucional; ela exige sua disciplina por lei complementar nacional.
- D)a proposição somente será constitucional se tiver a forma de projeto de lei complementar, que complementará as normas estabelecidas pelo Estatuto Nacional da Magistratura;
Errada, porque não existe Estatuto Nacional da Magistratura complementarizado por Estados; a Constituição fala em lei complementar nacional, não em projeto estadual.
- E)a proposição é inconstitucional, já que a Constituição da República de 1988 somente dispõe sobre a existência do Estatuto Nacional da Magistratura.
Certa, porque a CF/1988 prevê apenas o Estatuto Nacional da Magistratura, a ser disciplinado em lei complementar de iniciativa do STF, e não um estatuto estadual.
Gabarito: E
A organização do Poder Judiciário no Brasil tem uma regra bem central: o Estatuto da Magistratura não nasce em cada Estado como se fosse uma pecinha local. A Constituição prevê um Estatuto Nacional da Magistratura, que deve ser editado por lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 93 da CF/1988. Isso significa que a disciplina básica da magistratura é uniforme no país, e não fracionada por Estado.