Determinada Lei Estadual garantiu a estudantes regularmente matriculados e instituição de ensino o direito ao pagamento de meia entrada. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir. I. Não fere a autonomia das entidades de prática desportiva organizadoras de competições profissionais lei estadual que garante meia entrada a estudantes regularmente matriculados em instituição de ensino. II. É constitucional lei estadual que confere direito a meia entrada a estudantes regularmente matriculados em instituição de ensino, pois consubstancia medida de acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, contribuindo para a sua formação. III. Sendo dever do Estado fomentar o desporto, é constitucional lei estadual que promove incentivo fiscal, com redução tributária, à pessoa jurídica de direito privado que patrocina atleta de alto rendimento. Está correto o que se afirma em
- A)I e II, apenas.
Correta. Reune apenas I e II, que refletem a constitucionalidade da meia-entrada estudantil como medida de acesso a cultura, esporte e lazer.
- B)I, II e III.
Incorreta. Inclui a assertiva III, que a banca considerou errada.
- C)I e III, apenas.
Incorreta. Inclui III e deixa de fora II, embora II esteja correta.
- D)II e III, apenas.
Incorreta. Inclui III, considerada incorreta, apesar de II estar correta.
- E)III, apenas.
Incorreta. A assertiva III não foi aceita; as corretas são I e II.
Gabarito: A
No gabarito definitivo da FGV/Senado, a questão 65 ficou como A. A jurisprudencia do STF admite lei estadual de meia-entrada para estudantes, por favorecer acesso a cultura, esporte e lazer sem violar a autonomia desportiva. Já a assertiva sobre incentivo fiscal amplo ao alto rendimento não decorre automaticamente do dever estatal de fomento e não foi aceita pela banca.