O artigo 217 da CRFB dispõe no sentido de ser dever do Estado fomentar a prática desportiva formal e não formal, sendo que determina a observância da autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento, bem como aduz acerca da destinação de recursos públicos para promoção do desporto educacional e, em casos específicos, para o desporto de alto rendimento. Diante disso, assinale a afirmativa correta.
- A)Reveste-se de constitucionalidade disposição de lei que determina observância, pela entidade de prática desportiva, de critérios exclusivamente de âmbito fiscal e trabalhista para garantir habilitação em campeonatos, observado o sistema de acesso e descenso.
Incorreta. A banca entendeu que condicionar habilitacao em campeonatos a critérios exclusivamente fiscais e trabalhistas, influenciando acesso e descenso, viola a autonomia desportiva.
- B)É inconstitucional disposição de lei que influencia no sistema de acesso e descenso em razão de critérios exclusivamente de âmbito trabalhista e fiscal.
Correta. Preserva a autonomia das entidades de prática e administração do desporto contra interferencia legal indevida no sistema competitivo de acesso e descenso.
- C)É constitucional lei complementar distrital que concede benefício fiscal às pessoas jurídicas que patrocinem programa de incentivo às atividades esportivas.
Incorreta. O STF já considerou inconstitucional beneficio fiscal distrital para incentivo esportivo quando vincula receita de imposto, em afronta ao art. 167, IV, da Constituição.
- D)Os recursos da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania terão, prioritariamente, destinação ao desporto de alto rendimento.
Incorreta. A Constituição prioriza recursos públicos para o desporto educacional, admitindo alto rendimento apenas em casos específicos.
- E)O Bolsa Atleta destina-se prioritariamente ao desporto de formação.
Incorreta. O Bolsa Atleta não se destina prioritariamente ao desporto de formacao; seu desenho legal contempla categorias e resultados de desempenho definidos em lei.
Gabarito: B
No gabarito definitivo da FGV/Senado, a questão 61 ficou como B. A autonomia das entidades desportivas quanto a organização e funcionamento limita intervenções legais que alterem sistema de acesso e descenso por critérios estranhos ao desempenho esportivo, como exigencias fiscais e trabalhistas exclusivas. Beneficios fiscais esportivos também devem respeitar as vedacoes constitucionais orcamentarias e tributarias.