Questão comentada de Direito Constitucional

Leia os trechos dos marcos legais sobre o patrimônio selecionados: I - Decreto-Lei 25/1937: Art.1º Constitui o patrimônio artístico e histórico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. § 1º Os bens a que se refere o presente artigo só serão considerados parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional, depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo. II - Constituição de 1988: Art. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I – as formas de expressão; II – os modos de criar, fazer e viver (...). Analisando os dois textos, é correto afirmar que

• A)em I, os valores culturais, estéticos e históricos são atribuídos pela sociedade e reconhecidos pelo poder público.

  Incorreta. A alternativa mistura reconhecimento social e reconhecimento estatal; o Decreto-Lei 25/1937 enfatiza a integracao formal pelo tombamento.

• B)em I e II, o tombamento, institui o valor cultural, credenciando a inclusão do bem num rol formalmente definido de valores.

  Incorreta. O tombamento não cria o valor cultural em si; ele formaliza a proteção e a inclusao do bem no patrimonio historico e artistico nacional.

• C)em I, o poder público institui o patrimônio, o qual é composto de bens tombados.

  Correta. Pelo art. 1o, paragrafo 1o, do Decreto-Lei 25/1937, os bens passam a integrar formalmente o patrimonio nacional após inscricao nos Livros do Tombo.

• D)em I e II, o patrimônio é um fato social e ao poder público, é atribuído um papel declaratório e de proteção.

  Incorreta para a leitura comparada proposta pela banca, pois generaliza o papel meramente declaratorio do poder público também para o regime formal do Decreto-Lei 25/1937.

• E)em II, existe um patrimônio cultural nacional, mesmo sem qualquer intervenção do poder público ou reconhecimento social.

  Incorreta. O art. 216 da Constituição exige referência a identidade, ação e memoria dos grupos formadores da sociedade brasileira; não basta ausencia total de reconhecimento social.