Questão comentada de Direito Constitucional

O deputado estadual Alemão do Bar envia à Assembleia Legislativa de Santa Catarina projeto de lei que, em apertada síntese, fixa o prazo decadencial de dez anos para a anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual. O governador pede à PGE/SC parecer sobre a constitucionalidade formal da norma, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o exposto, é correto afirmar que o projeto de lei é formalmente:

• A)inconstitucional, pois é de iniciativa parlamentar, sendo essa matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo;

  Incorreta. A matéria não é de iniciativa privativa do chefe do Executivo apenas por disciplinar prazo de autotutela administrativa.

• B)inconstitucional, porque os prazos de decadência só podem ser fixados por lei nacional;

  Incorreta. Não há exigência de lei nacional para todo prazo decadencial de anulação de atos administrativos estaduais.

• C)inconstitucional, pois é de iniciativa parlamentar, sendo essa matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Judiciário;

  Incorreta. A matéria não se relaciona é iniciativa privativa do Poder Judiciário.

• D)constitucional, pois trata de matéria relativa ao processo civil, de competência legislativa dos Estados e do Distrito Federal;

  Incorreta. A questão trata de direito administrativo estadual, não de processo civil.

• E)constitucional, pois a matéria está inserida na competência constitucional dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito administrativo.

  Correta. A disciplina formalmente se insere na competência dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito administrativo próprio.