O Prefeito do Município Beta editou o Decreto nº XX dispondo que a Lei Federal nº XX, que estabelecia normas de proteção ao meio ambiente, não deveria ser executada pela Administração Pública municipal. Em sua justificativa, argumentava que as normas eram muito rigorosas, dificultando sobremaneira a ocupação do solo do Município Beta, pois boa parte do seu território era formado por florestas. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Partido Político Alfa consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de ser decretada intervenção no Município Beta, sendo-lhe corretamente respondido que
- A)é possível que o Estado decrete a intervenção em Beta, o que pressupõe o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça para prover a execução de lei.
Certa: a intervenção é do Estado no Município, e nessa hipótese há necessidade de representação acolhida pelo Tribunal de Justiça para viabilizar a medida.
- B)por se tratar de descumprimento de lei federal, é possível que a União decrete a intervenção em Beta, o que depende de provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal.
Errada: a União não decreta intervenção em Município, e o STF não é o órgão competente para esse tipo de providência.
- C)é possível que o Estado decrete a intervenção em Beta, o que consubstancia ato espontâneo do Governador do Estado, que não carece de prévio acolhimento de representação pelo Tribunal de Justiça.
Errada: embora o Estado possa intervir, essa hipótese não é apresentada como ato espontâneo e, no caso narrado, há sim necessidade de provocação/controle judicial.
- D)é possível que a União decrete a intervenção em Beta, o que consubstancia ato espontâneo do Presidente da República, que não carece de prévio acolhimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal.
Errada: a União não intervém diretamente em Município, e o Presidente da República não tem essa competência aqui.
- E)não é cabível a decretação de intervenção no Município Beta, quer pela União, quer pelo Estado, possibilidade só admitida em se tratando de desequilíbrio das finanças ou descumprimento dos direitos fundamentais.
Errada: a intervenção municipal não se limita a finanças ou direitos fundamentais; também pode ocorrer para assegurar a execução da lei.
Gabarito: A
Na Federação brasileira, o Município tem autonomia, mas essa autonomia não é um “vale tudo”. Se ele desrespeita a ordem jurídica em hipóteses graves, pode sofrer intervenção do Estado em cujo território está situado. Aqui, o ponto central é que o Prefeito editou decreto mandando a Administração municipal não executar uma lei federal de proteção ambiental. Isso não pode ficar por isso mesmo, porque a proteção ao meio ambiente é matéria de interesse constitucional relevante, e a resistência do Município autoriza a atuação interventiva do Estado. O caminho correto, nesse caso, é a intervenção estadual, e não federal. A União não intervém diretamente em Município, porque a intervenção da União se dirige aos Estados e ao Distrito Federal. Já a intervenção no Município é competência do Estado, como regra do art. 35 da Constituição Federal. Além disso, a hipótese descrita exige provocação ao Tribunal de Justiça, por meio de representação, para viabilizar a providência interventiva destinada a assegurar a execução da lei. Essa é a lógica da alternativa correta: o Estado atua, mas não por impulso político livre e solto, e sim com controle judicial prévio nessa espécie de intervenção. Então, o gabarito A está certo porque aponta exatamente a intervenção estadual em Município, com representação acolhida pelo Tribunal de Justiça para garantir a execução da lei descumprida.