Questão comentada de Direito Constitucional

O Estado Alfa editou norma, por meio de emenda à sua Constituição estadual, estabelecendo que o teto remuneratório dos servidores públicos do Estado e dos Municípios é o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma:

• A)é inconstitucional, pois o teto aplicável aos servidores municipais é, em regra, o subsídio do prefeito;

  Correta. A inclusao dos Municípios no teto dos desembargadores é incompatível com o art. 37, XI, pois o teto municipal ordinario e o subsídio do prefeito.

• B)é constitucional, pois se trata da aplicação do subteto facultativo único para todos os poderes do Estado e dos correlatos Municípios;

  Incorreta. O subteto único facultativo não autoriza o Estado a impor esse limite aos servidores municipais.

• C)deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição da República de 1988, de maneira que o mencionado teto remuneratório não se aplique aos subsídios dos membros dos poderes;

  Incorreta. O problema central não e excluir subsidios de membros dos Poderes, mas a extensao indevida aos Municípios.

• D)deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição da República de 1988, de maneira que o mencionado teto remuneratório seja limitado a 95% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal;

  Incorreta. O limite constitucional do subteto dos desembargadores e de 90,25% do subsídio dos ministros do STF, não 95%, e isso não resolve a invasao municipal.

• E)é materialmente constitucional, por tratar do tema nos limites autorizados pela Constituição da República de 1988, mas formalmente inconstitucional, pois, em relação aos Municípios, seria necessária emenda às respectivas leis orgânicas.

  Incorreta. Não basta falar em vicio formal por falta de lei organica municipal; a regra estadual e materialmente inconstitucional ao afastar o teto municipal próprio.