A Lei XX, do Município Alfa, dispôs sobre os requisitos a serem atendidos pelos meios impressos de comunicação social para que possam ser publicados no território do Município Alfa. Entre esses requisitos estão: I. a necessidade de que obtenham licença da autoridade municipal competente; II. cada exemplar se ajuste aos padrões de moralidade sedimentados na sociedade, a ser objeto de verificação prévia à sua circulação. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
- A)o requisito I somente será constitucional se a licença for concedida de forma vinculada, enquanto o requisito II é inconstitucional por importar em censura prévia.
Errada, porque o requisito I também é inconstitucional, já que a publicação de veículo impresso não depende de licença da autoridade municipal.
- B)o requisito I é inconstitucional porque a publicação de veículo impresso independe de licença de autoridade, o mesmo ocorrendo com o requisito II, por importar em censura prévia.
Certa, pois tanto a exigência de licença prévia quanto a verificação de moralidade antes da circulação configuram restrição inconstitucional e censura prévia.
- C)o requisito I somente será constitucional se a licença for concedida de forma vinculada, mas o requisito II somente não caracterizará censura prévia se for assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Errada, porque nem o requisito I pode ser salvo por licença vinculada, nem o requisito II se convalida com contraditório e ampla defesa, já que censura prévia continua vedada.
- D)o requisito I é constitucional, porque toda atividade econômica depende de autorização do Poder Público, mas o requisito II somente será constitucional se a possível negativa estiver embasada em dados colhidos em audiência pública.
Errada, porque a publicação impressa não é atividade econômica sujeita a autorização estatal e o controle baseado em audiência pública não afasta a censura prévia.
- E)o requisito I é constitucional, porque toda atividade econômica depende de autorização do Poder Público, o mesmo ocorrendo com o requisito II, que é uma forma de proteger o interesse coletivo contra os excessos individuais.
Errada, porque o Município não pode exigir licença para a circulação de imprensa impressa e muito menos impor exame prévio de conteúdo sob pretexto de interesse coletivo.
Gabarito: B
A Constituição protege com muita força a liberdade de manifestação do pensamento e de informação. No caso da imprensa, isso fica ainda mais sensível, porque o Estado não pode criar barreiras para que jornais, revistas e outros meios impressos circulem. A lógica aqui é simples: o Poder Público não pode virar fiscal do conteúdo antes da publicação, nem exigir licença para que o veículo exista ou funcione. Por isso, o requisito I é inconstitucional. A atividade de comunicação social impressa não depende de autorização prévia do Município. Exigir licença para publicar é, na prática, criar um controle indevido sobre a liberdade de imprensa, algo incompatível com os arts. 5º, IX e XIII, e com o art. 220 da CF, que repele qualquer forma de censura ou restrição à circulação de ideias. O requisito II também é inconstitucional, porque submete cada exemplar a verificação prévia de moralidade. Isso é censura prévia com outro nome, e a Constituição não deixa esse truque passar. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento firme de que não se admite censura, nem mesmo travestida de proteção moral, religiosa ou social. O controle do conteúdo, em regra, só pode ocorrer depois da circulação, com responsabilidade posterior, jamais antes. Assim, o gabarito é a letra B: ambos os requisitos são inconstitucionais. A primeira exigência é vedada por depender de licença para publicar; a segunda é vedada por importar censura prévia. Em temas de liberdade de expressão, desconfie sempre de qualquer frase que cheire a autorização anterior, vistoria de conteúdo ou filtro moral estatal.