Após grande mobilização, um grupo de vinte e cinco Senadores apresentou proposta de emenda constitucional visando à instituição da forma de Estado unitária, com a correlata extinção da federação brasileira, o que era justificado pela necessidade de reduzir o elevado nível das despesas públicas. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a proposta
- A)apresenta, como única irregularidade, um vício de iniciativa, não devendo ser objeto de votação no âmbito do Poder Legislativo.
Errada, porque não há só vício de iniciativa: a proposta também viola cláusula pétrea ao tentar extinguir a federação.
- B)não apresenta qualquer vício e deve ser aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Errada, porque a proposta tem vício formal de iniciativa e ainda afronta limite material, então não pode seguir normalmente o rito de aprovação.
- C)não apresenta qualquer vício e deve ser aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em quatro turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Errada, porque emenda constitucional não exige quatro turnos, e além disso a proposta é materialmente inconstitucional.
- D)apresenta, como única irregularidade, a afronta a um limite material de reforma constitucional, não devendo ser objeto de deliberação no âmbito do Poder Legislativo.
Errada, porque não é apenas uma afronta a limite material: há também vício de iniciativa, já que 25 senadores não atingem o mínimo constitucional.
- E)apresenta vício de iniciativa, não devendo ser objeto de deliberação no âmbito do Poder Legislativo, e ainda afronta um limite material de reforma constitucional.
Certa, porque a proposta foi apresentada sem a assinatura mínima exigida e ainda pretende abolir a forma federativa de Estado, que é cláusula pétrea.
Gabarito: E
A Constituição de 1988 permite proposta de emenda constitucional por iniciativa de, entre outros legitimados, um terço dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, nos termos do art. 60, I, da CF. No Senado, isso significa 27 senadores, porque o total é de 81. Como a narrativa fala em apenas 25 senadores, já existe vício de iniciativa: a proposta nem deveria entrar em deliberação no Legislativo. Mas a história fica ainda mais séria. A PEC quer instituir Estado unitário e extinguir a federação brasileira. Só que a forma federativa de Estado é cláusula pétrea, protegida pelo art. 60, § 4º, I, da CF. Em outras palavras, não dá para usar emenda constitucional para abolir a federação, mesmo que a proposta consiga o número de assinaturas certo. Ou seja, aqui há dois problemas ao mesmo tempo: vício formal de iniciativa e afronta a limite material de reforma constitucional. A banca FGV adora esse tipo de combinação, porque mistura rito de aprovação com o que nem pode ser objeto de emenda. Por isso, o gabarito é a letra E: a proposta não pode sequer ser deliberada no Congresso, tanto pela iniciativa insuficiente quanto pela violação de cláusula pétrea.