O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as despesas de pessoal realizadas no âmbito do Município Delta, entendeu que a Lei municipal nº XX, que concedera uma gratificação aos servidores públicos municipais, era incompatível com a ordem constitucional. Nesse caso, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Estado Alfa
- A)a exemplo de qualquer Tribunal de Contas, pode afastar a aplicação da Lei municipal nº XX, em razão de sua inconstitucionalidade.
Errada, porque tribunal de contas não pode, como regra, afastar lei municipal por inconstitucionalidade apenas no exercício do controle de contas.
- B)deve suspender a análise do processo administrativo até que o tribunal competente realize o controle concentrado de constitucionalidade.
Errada, porque o tribunal de contas não precisa suspender tudo à espera de controle concentrado, já que ele não é subordinado a essa providência para continuar sua análise.
- C)não pode afastar a aplicação da Lei municipal nº XX, em razão de sua inconstitucionalidade, mas o Tribunal de Contas da União poderia deixar de aplicar uma lei por esse motivo.
Errada, porque a mesma limitação vale para o TCE e para o TCU: nenhum deles pode afastar a aplicação de lei com base em inconstitucionalidade.
- D)deve declarar, formalmente, a inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX, daí decorrendo o cabimento de recurso extraordinário a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
Errada, porque tribunal de contas não declara formalmente inconstitucionalidade nem gera, por isso, recurso extraordinário como decisão judicial.
- E)não pode afastar a aplicação da Lei municipal nº XX, em razão de sua inconstitucionalidade, sendo que nem o Tribunal de Contas da União poderia deixar de aplicar uma lei por esse motivo.
Certa, porque tribunais de contas não têm competência para afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade, seja no âmbito estadual, seja no federal.
Gabarito: E
A ideia central aqui é simples: Tribunal de Contas não é órgão do Poder Judiciário. Ele fiscaliza contas, atos e despesas, mas não faz declaração formal de inconstitucionalidade de lei como se fosse um juiz. Se achar que uma norma parece contrária à Constituição, isso não autoriza, por si só, que ele a “apague” do mundo jurídico. Quem faz esse controle, em regra, é o Judiciário. Por isso, no caso da lei municipal que concedeu gratificação, o Tribunal de Contas do Estado Alfa não pode afastar sua aplicação só porque entendeu haver incompatibilidade constitucional. A competência do tribunal de contas é de controle externo e análise de legalidade, não de substituição do controle jurisdicional de constitucionalidade. A alternativa E traduz exatamente essa lógica: nem o TCE nem o TCU podem deixar de aplicar uma lei com fundamento em inconstitucionalidade. Em prova de concurso, especialmente em questão da FGV, vale lembrar que a banca costuma cobrar essa separação entre fiscalização administrativa e controle judicial de constitucionalidade. Embora exista a Súmula 347 do STF, tradicionalmente lembrada em debates sobre tribunais de contas, o ponto cobrado aqui é o limite institucional desses órgãos: eles não declaram formalmente a inconstitucionalidade de leis nem afastam sua aplicação como se exercitassem jurisdição constitucional.