Questão comentada de Direito Constitucional

Diversos Tribunais do país, em sede de controle difuso de constitucionalidade, vinham considerando a Lei federal nº XX inconstitucional. A matéria veio a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que reconheceu a constitucionalidade do referido diploma normativo. Nesse caso, o efeito da decisão do STF em relação às decisões proferidas pelas instâncias inferiores em sentido contrário é o de que

• A)serão tidas, em qualquer caso, como automaticamente reformadas, salvo se o STF tiver modulado os efeitos de sua decisão.

  Incorreta. Não há reforma automatica em qualquer caso; a decisão deve ser veiculada pelos meios processuais adequados.

• B)devem ser objeto do recurso próprio, sendo proposta, se for o caso, a ação rescisória, observado o prazo decadencial previsto na legislação.

  Correta. A decisão contraria deve ser impugnada pelo recurso próprio ou, se já acobertada por coisa julgada, por ação rescisoria, observado o prazo decadencial.

• C)serão tidas como automaticamente reformadas caso a relação processual ainda esteja em curso, sem a formação da coisa julgada material.

  Incorreta. Mesmo sem coisa julgada material, a reforma não e automatica; depende de atuação processual no caso concreto.

• D)as instâncias inferiores, caso sejam provocadas por um interessado, devem declarar nos autos a insubsistência das decisões contrárias ao entendimento do STF.

  Incorreta. A simples provocacao para declaração de insubsistencia nos autos não substitui os instrumentos processuais cabiveis.

• E)serão tidas como automaticamente reformadas caso a relação processual ainda esteja em curso, mas apenas se não tiver ocorrido a formação da coisa julgada formal.

  Incorreta. A formacao ou não de coisa julgada formal não gera reforma automatica da decisão.