Maria, emérita professora de Direito Constitucional, foi consultada por um de seus alunos sobre a possibilidade de um Estado-membro da Federação legislar sobre matéria de competência legislativa privativa da União. Maria respondeu corretamente que a dúvida suscitada pelo seu aluno exige uma resposta
- A)negativa, pois em nenhuma hipótese um ente federativo pode exercer as competências constitucionais outorgadas a outro.
Errada, porque a Constituição admite exceção: a União pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas de matéria privativa.
- B)positiva, desde que tenha ocorrido omissão da União, cessando a eficácia da lei estadual tão logo sobrevenha a lei da federal.
Errada, porque a hipótese de omissão da União não autoriza, por si só, o Estado a invadir competência privativa federal.
- C)positiva, desde que o Congresso Nacional edite lei complementar autorizando o Estado a legislar a respeito de questões específicas das referidas matérias.
Certa, pois o art. 22, parágrafo único, da CF/88 permite que lei complementar federal autorize o Estado a legislar sobre questões específicas da matéria.
- D)positiva, desde que tenha sido aprovada emenda à Constituição da República de 1988, dispondo sobre o exercício temporário, pelo Estado, de competência legislativa privativa da União.
Errada, porque o exercício temporário de competência privativa da União por emenda constitucional não é a técnica prevista para esse caso.
- E)positiva, desde que o Congresso Nacional o permita com a edição de lei delegada, que deverá delimitar o seu objeto, dispondo, ainda, sobre a exigência, ou não, de que aprove, previamente, a lei a ser editada.
Errada, porque lei delegada não é o instrumento constitucional adequado para autorizar Estado a legislar sobre competência privativa da União.
Gabarito: C
A regra no federalismo brasileiro é simples: se a Constituição deu competência legislativa privativa à União, o Estado-membro não pode sair legislando por conta própria. Mas existe uma exceção clássica, prevista no art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal: o Congresso Nacional pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas dessas matérias por meio de lei complementar. É exatamente isso que a questão cobra. Perceba a lógica: a competência continua sendo da União, mas ela pode abrir uma fresta normativa para o Estado atuar em ponto determinado, sem transformar essa matéria em competência concorrente. Ou seja, não é uma transferência total da competência, nem um passe livre permanente. É uma autorização excepcional, delimitada e formalmente qualificada. Por isso, o gabarito é a letra C. A banca quer que você lembre da autorização por lei complementar federal para questões específicas de matérias privativas da União. Esse é o texto literal da Constituição e o caminho correto para a resposta. Em prova, quando aparecer Estado legislando sobre tema de competência privativa da União, acenda o alerta: em regra, não pode, salvo autorização expressa por lei complementar federal, nos termos do art. 22, parágrafo único, da CF/88.