A Defensoria Pública é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, presente tanto no âmbito da União como dos Estados-membros da Federação e do Distrito Federal. Acerca dessa instituição e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
- A)Compete às defensorias públicas também a defesa extrajudicial de direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, dos necessitados.
Correta, porque a Defensoria também exerce defesa extrajudicial de direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, dos necessitados, conforme o art. 134 da CF e o art. 4º da LC 80/1994.
- B)Os defensores públicos não têm assegurada a garantia da inamovibilidade.
Errada, porque os defensores públicos têm assegurada a garantia da inamovibilidade, nos termos do art. 134, §1º, da Constituição.
- C)Cabe ao Governador a iniciativa da proposta orçamentária das Defensorias Públicas Estaduais.
Errada, porque a iniciativa da proposta orçamentária das Defensorias Públicas Estaduais não é do Governador, mas da própria Defensoria, observadas as normas de sua autonomia constitucional.
- D)São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.
Errada, porque os princípios institucionais da Defensoria Pública são unidade, indivisibilidade e independência funcional; "divisibilidade" está incorreto.
- E)Lei ordinária federal prescreverá as normas gerais para organização das Defensorias Públicas Estaduais.
Errada, porque as normas gerais para organização das Defensorias Públicas Estaduais são estabelecidas por lei complementar federal, e não por lei ordinária federal.
Gabarito: A
A Defensoria Pública é a instituição vocacionada a prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, garantindo acesso real à Justiça. Pela Constituição, ela atua não só em juízo, mas também fora dele, na chamada defesa extrajudicial de direitos individuais e coletivos. Isso está alinhado com o art. 134 da CF, combinado com o art. 4º da LC 80/1994, que lista como função institucional promover, extrajudicialmente, a defesa de direitos fundamentais e coletivos. Por isso a alternativa A está correta: a atuação da Defensoria não se limita ao processo judicial. Ela pode, por exemplo, tentar solução administrativa, fazer orientação jurídica, atuar em mediação e proteção de direitos coletivos dos hipossuficientes. A ideia é simples: não basta abrir a porta do fórum, a Constituição quer abrir várias portas para o cidadão carente. As demais alternativas misturam conceitos importantes da CF e da LC 80/1994. A Defensoria tem garantias institucionais próprias, princípios específicos e regras constitucionais sobre orçamento e iniciativa legislativa. Em prova, a banca costuma trocar um termo por outro para ver se você memorizou a letra da lei ou só a ideia geral.