Em razão da drástica redução do poder de compra dos servidores públicos do Município Alfa, o sindicato da categoria apresentou, no início deste ano, uma pauta de reinvindicações ao Prefeito Municipal com o objetivo de preservar os atrativos da carreira. Por tal razão, foi solicitado que o Prefeito Municipal apresentasse os projetos de lei necessários visando à: (a) criação de um regime próprio de previdência social; (b) instituição de um tempo ficto de contribuição diretamente proporcional aos períodos em que os servidores acumularem funções; e (c) isenção dos inativos do recolhimento da contribuição previdenciária. Embora desejasse atender aos servidores, o Prefeito Municipal solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade das três propostas com a ordem constitucional, sendo-lhe corretamente informado que
- A)apenas as propostas 2 e 3 são inconstitucionais.
Incorreta. A proposta 1 também é inconstitucional, pois a Constituição veda a criação de novos RPPS pelos entes federativos.
- B)todas as propostas são inconstitucionais.
Correta. As três medidas afrontam a disciplina constitucional previdenciária introduzida ou reforçada pela EC 103/2019.
- C)apenas a proposta é 2 é inconstitucional.
Incorreta. Não apenas a criação de tempo fictício é vedada; a criação de novo RPPS e a isenção ampla de inativos também não se ajustam ao texto constitucional.
- D)apenas a proposta 1 é inconstitucional.
Incorreta. As propostas 2 e 3 também apresentam incompatibilidades constitucionais.
- E)todas as propostas são constitucionais.
Incorreta. Nenhuma das três propostas é compatível com a ordem constitucional indicada pela banca.
Gabarito: B
Após a EC 103/2019, é vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social; também é vedada, como regra, a contagem de tempo de contribuição fictício, e a contribuição dos inativos e pensionistas segue regime constitucional próprio. Por isso, no gabarito da FGV, as três propostas municipais são incompatíveis com a Constituição.