Após um acordo entre as lideranças partidárias, 27 senadores requereram a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) com o objetivo de apurar notícias de que determinados ilícitos estavam sendo praticados no âmbito de uma autarquia federal. Alguns dos subscritores do requerimento almejavam que a CPI, uma vez instalada, determinasse (1) a interceptação telefônica dos suspeitos da prática de ilícitos e (2) a quebra do seu sigilo bancário. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o número de assinaturas:
- A)impõe a criação da CPI, cuja instalação não pode ser obstada pela maioria parlamentar ou por órgão diretivo do Senado, sendo que apenas a medida alvitrada em 1 poderia ser adotada;
Errada, porque a interceptação telefônica não pode ser determinada por CPI, embora a criação da comissão seja mesmo obrigatória com 27 assinaturas.
- B)impõe a criação da CPI, cuja instalação não pode ser obstada pela maioria parlamentar ou por órgão diretivo do Senado, sendo que apenas a medida alvitrada em 2 poderia ser adotada;
Certa, porque 27 senadores perfazem 1/3 do Senado, o que impõe a criação da CPI, e a comissão pode quebrar sigilo bancário, mas não interceptar telefone.
- C)é insuficiente para a criação da CPI, sendo que, caso uma CPI fosse criada e instalada, as medidas alvitradas em 1 e 2 poderiam ser adotadas;
Errada, porque o número de assinaturas não é insuficiente e, além disso, a interceptação telefônica não pode ser adotada nem por CPI instalada.
- D)é insuficiente para a criação da CPI, sendo que, caso uma CPI fosse criada e instalada, apenas a medida alvitrada em 2 poderia ser adotada;
Errada, porque 27 assinaturas bastam para criar a CPI, embora seja correto dizer que só a quebra de sigilo bancário pode ser adotada.
- E)é suficiente para o conhecimento do requerimento, mas a criação e consequente instalação da CPI dependem de deliberação da maioria, sendo que apenas a medida alvitrada em 2 poderia ser adotada.
Errada, porque não há deliberação da maioria para criar CPI quando os requisitos constitucionais estão presentes, e a interceptação telefônica continua vedada à comissão.
Gabarito: B
A CPI é um instrumento da minoria parlamentar contra o “não quero investigar”. Pela Constituição, no art. 58, paragrafo 3o, ela deve ser criada quando houver requerimento de 1/3 dos membros da Casa, fato determinado e prazo certo. No Senado, 1/3 de 81 senadores = 27, então o número de assinaturas do enunciado é suficiente. E, uma vez preenchidos esses requisitos, a instalação não pode ser barrada pela maioria parlamentar nem por órgão diretivo da Casa. Isso é bem cobrado pela jurisprudência do STF: a minoria que cumpre os requisitos tem direito subjetivo à criação da CPI. Sobre os poderes investigatórios, a CPI pode praticar atos próprios de autoridade judicial, mas não tudo. Ela pode determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados telefônicos, desde que de forma fundamentada e dentro do objeto da investigação. Já a interceptação telefônica é outra história: depende de ordem judicial, nos termos do art. 5o, XII, da CF e da Lei 9.296/1996. CPI não faz escuta telefônica, porque aí a conversa é com o juiz, não com a comissão. Por isso, o item 1 está proibido e o item 2 é possível. Assim, a alternativa correta é a B.