O Estado Alfa editou a Lei Complementar nº XX, criando região metropolitana constituída pelos Municípios A, B, C, D e E, que passaria a atuar como poder concedente do serviço público de interesse comum desses Municípios. O poder decisório, por sua vez, foi situado em um colegiado integrado por Alfa e pelos referidos Municípios. Esse diploma normativo gerou grande insatisfação entre os Municípios, que não foram consultados em nenhum momento e se viram obrigados à gestão coletiva de um serviço público à margem de qualquer manifestação de vontade. À luz desse quadro, a Lei Complementar nº XX é
- A)inconstitucional, pois o Estado não pode participar da gestão de serviços tipicamente locais.
Incorreta. Em serviço de interesse metropolitano, o Estado pode participar da gestão integrada, sem que isso viole automaticamente o interesse local.
- B)inconstitucional, pois a gestão coletiva de um serviço público somente é possível no plano da consensualidade, por meio do consórcio público.
Incorreta. A gestão coletiva pode decorrer de regiao metropolitana instituida por lei complementar estadual; não se limita ao consorcio público voluntario.
- C)constitucional, desde que a União tenha editado lei complementar delegando aos Estados competência para dispor sobre a gestão consorciada do serviço público.
Incorreta. Não se exige lei complementar da União delegando competência ao Estado; a competência decorre diretamente do art. 25, paragrafo 3º, da Constituição.
- D)constitucional, pois trata-se de serviço de interesse metropolitano, o Estado tem competência para legislar sobre a matéria, e não há óbice à sua participação no colegiado competente para as deliberações.
Correta. Sendo função pública de interesse comum metropolitano, a lei complementar estadual pode instituir gestão compartilhada com colegiado integrado por Estado e municípios.
- E)inconstitucional, pois a população local não foi ouvida, ocorreu a transferência forçada de um serviço tipicamente local e os Municípios não puderam emitir o seu juízo de valor, em manifesta afronta à sua autonomia política.
Incorreta. A falta de consentimento municipal individual não invalida a regiao metropolitana, pois a vinculacao pode ser compulsoria, desde que haja governanca compartilhada.
Gabarito: D
A Constituição autoriza os Estados, mediante lei complementar, a instituir regioes metropolitanas, aglomeracoes urbanas e microrregioes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funcoes públicas de interesse comum. A vinculacao dos municípios e compulsoria, mas a governanca deve ser compartilhada, com participação do Estado e dos municípios, sem concentracao exclusiva em um deles.