Acerca do Novo Regime Fiscal (Teto de Gastos), inserido pela Emenda Constitucional nº 95/2016 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.
- A)O Novo Regime Fiscal vigorará por trinta exercícios financeiros.
Errada: o Novo Regime Fiscal vigorou por 20 exercícios financeiros, e não por 30.
- B)Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites globais para as despesas primárias do Congresso Nacional.
Errada: o teto é fixado para os limites das despesas primárias da União, de forma individualizada por Poder e órgão, não apenas para o Congresso Nacional.
- C)Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos para o Novo Regime Fiscal as despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.
Certa: o art. 107 do ADCT exclui da base de cálculo e dos limites as despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.
- D)É permitida a abertura de crédito suplementar que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites do Novo Regime Fiscal.
Errada: a regra do teto veda a abertura de crédito suplementar que amplie o total da despesa primária sujeita ao limite, salvo exceções constitucionais específicas.
- E)A partir do exercício de 2018, o valor de correção para cálculo do limite será o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).
Errada: a correção do limite é feita pelo IPCA, e não pelo IGP-M.
Gabarito: C
A EC 95/2016 criou o chamado Novo Regime Fiscal, conhecido como Teto de Gastos, para limitar o crescimento das despesas primárias da União. A lógica é simples: a despesa pode até crescer, mas, em regra, só pela inflação, para evitar que o gasto público vire uma corrida sem freio. Esse regime foi inserido no ADCT, principalmente nos arts. 106 a 114. O ponto central da questão é a base de cálculo do teto. O art. 107 do ADCT determina que, para fins de apuração do limite, não entram algumas despesas específicas, entre elas as relativas ao aumento de capital de empresas estatais não dependentes. É por isso que a alternativa C está correta: esse tipo de gasto não integra a base sujeita ao teto. As demais alternativas erram em detalhes importantes que a banca adora testar. O regime não dura 30 exercícios, e sim 20. Além disso, a atualização do limite não usa IGP-M, mas a variação do IPCA. E não há liberdade para abrir crédito suplementar que aumente despesa primária sujeita ao teto, porque a regra é justamente travar esse crescimento, salvo hipóteses constitucionais específicas. Na prática, quando a FGV fala de teto de gastos, ela costuma cobrar duas coisas: prazo de vigência e exceções ao limite. Então vale guardar a fórmula mental: teto de despesas primárias da União + atualização pela inflação + algumas exclusões expressas no ADCT.