Questão comentada de Direito Constitucional

Maria, após cumprir os requisitos exigidos, teve deferida a sua aposentadoria voluntária por tempo de serviço, sendo o respectivo expediente encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado Alfa para fins de registro. Os autos ingressaram no Tribunal em dezembro de 2015 e somente no último mês foi designada a sessão de julgamento na qual seria apreciada a legalidade do ato. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

• A)por se tratar de ato de concessão inicial de aposentadoria, não é necessário que Maria seja ouvida, tendo o Tribunal a possibilidade de realizar ampla cognição sobre o ato;

  Incorreta. A ausencia ordinaria de contraditorio no registro inicial não afasta o limite temporal de cinco anos reconhecido pelo STF.

• B)em razão dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, o ato de aposentadoria deve ser considerado definitivamente registrado;

  Correta. Como o processo entrou em dezembro de 2015 e a apreciacao só foi pautada muitos anos depois, considera-se ocorrido o registro definitivo pelo decurso do prazo.

• C)em razão do decurso do tempo, a cognição do ato de aposentadoria pelo Tribunal somente será possível caso haja impugnação de terceiros;

  Incorreta. O decurso do prazo não condiciona a cognicao a impugnacao de terceiros; ele estabiliza o ato para fins de registro.

• D)o Tribunal somente poderá alterar o título de aposentadoria se o respectivo ato contiver vício insanável, não convalidável pelo decurso do tempo;

  Incorreta. A tese constitucional aplicável não restringe a atuação a vicio insanavel, mas fixa prazo decadencial para a apreciacao do registro.

• E)embora se trate de ato de concessão inicial de aposentadoria, deve ser assegurado o contraditório e a ampla defesa a Maria.

  Incorreta. A questão não se resolve por contraditorio tardio; o ponto decisivo e a consumacao do prazo de cinco anos.