Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 em matéria orçamentária, avalie se os seguintes orçamentos têm como função a redução das desigualdades inter-regionais, com base no critério populacional: I. Da seguridade social. II. Fiscal. III. De investimento. Está correto apenas o que se afirma em
- A)I, apenas.
Errada, porque o orçamento da seguridade social não é o que a CF vincula à função de reduzir desigualdades inter-regionais.
- B)II, apenas.
Errada, porque o orçamento fiscal até participa dessa finalidade, mas não sozinho.
- C)III, apenas.
Errada, porque o orçamento de investimento também participa dessa finalidade, mas não isoladamente.
- D)I e II, apenas.
Errada, porque exclui o orçamento de investimento, que também está no art. 165, parágrafo 7º.
- E)II e III, apenas.
Certa, porque os orçamentos fiscal e de investimento têm, na CF, a função de reduzir desigualdades inter-regionais segundo critério populacional.
Gabarito: E
A Constituição de 1988 organiza a atividade financeira do Estado em três grandes orçamentos: fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social. O ponto-chave da questão está no artigo 165, parágrafo 7º, que diz expressamente que os orçamentos fiscal e de investimento das empresas estatais devem ter entre suas funções a redução das desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Em outras palavras, a CF quer distribuir recursos olhando também para onde há mais gente e mais necessidade, e não deixar tudo concentrado em poucos centros. O erro clássico aqui é achar que esse objetivo vale para qualquer orçamento. Não vale. O orçamento da seguridade social tem finalidade própria, ligada à saúde, previdência e assistência social, e não recebe da Constituição essa missão específica de reduzir desigualdades regionais com base no critério populacional. Já o orçamento fiscal, que cuida das receitas e despesas dos Poderes e órgãos da administração direta e indireta, e o orçamento de investimento, ligado às empresas estatais em que a União detenha maioria do capital votante, entram exatamente nessa regra do art. 165, parágrafo 7º. Por isso, o gabarito é E. Resumo de prova: quando aparecer a expressão "redução das desigualdades inter-regionais", pense logo em orçamento fiscal e orçamento de investimento. Se vier seguridade social no pacote, desconfie.