Acerca da Justiça Desportiva, no que concerne à sua composição e funcionamento, e do Sistema Nacional do Desporto e dos dirigentes de entidades desportivas, assinale a afirmativa correta.
- A)Observada a autonomia das entidades de administração do desporto o Tribunal Pleno do STJD, como órgão da Justiça Desportiva têm composição definida por cada entidade de administração do desporto da respectiva modalidade.
Incorreta. A composicao do Tribunal Pleno do STJD não fica livremente a cargo de cada entidade; a Lei Pele fixa a estrutura basica de indicacoes e representacoes.
- B)É subsidiária à responsabilidade da entidade desportiva como pessoa jurídica, a responsabilidade dos dirigentes de entidades desportivas no que concerne a atos de gestão irregular ou temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto.
Incorreta. A responsabilidade dos dirigentes por gestão irregular ou temeraria não e meramente subsidiaria nos termos apresentados.
- C)As entidades sem fins lucrativos, integrantes do Sistema Nacional do Desporto, podem receber recursos da administração pública federal direta e indireta independentemente da duração do mandato dos seus respectivos dirigentes.
Incorreta. O recebimento de recursos públicos por entidades sem fins lucrativos integrantes do Sistema Nacional do Desporto depende do atendimento de requisitos legais de governanca, inclusive limites de mandato.
- D)A defesa dos interesses de pessoa física perante os órgãos da Justiça Desportiva deverá ser necessariamente realizada por advogado regularmente inscrito nos quadros da ordem dos Advogados do Brasil.
Incorreta. A atuação perante a Justica Desportiva não exige, em todos os casos, defesa necessariamente feita por advogado inscrito na OAB.
- E)Os órgãos da Justiça Desportiva gozam de autonomia e independência das respectivas entidades de administração do desporto e tem custeio de funcionamento definido em lei, e constituem-se pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), Tribunais de Justiça Desportiva (TJD), Comissões Disciplinares constituídas perante o STJD e TJD.
Correta. A alternativa reproduz o regime legal: autonomia e independencia dos órgãos da Justica Desportiva, custeio definido em lei e composicao por STJD, TJDs e Comissoes Disciplinares.
Gabarito: E
No gabarito definitivo da FGV/Senado, a questão 69 ficou como E. A Lei 9.615/1998 disciplina a Justica Desportiva, prevendo autonomia dos seus órgãos, custeio pelas entidades de administração do desporto e estrutura formada por STJD, TJDs e Comissoes Disciplinares perante esses tribunais.