Questão comentada de Direito Constitucional

O Estado Alfa editou a Lei Complementar Estadual nº XX, que instituiu uma região metropolitana no âmbito do seu território, dispondo sobre a vinculação compulsória dos Municípios limítrofes que indicou. Além disso, foi previsto que, no serviço de saneamento básico, tipicamente de interesse local, mas com reflexos em toda a região, passaria a figurar como poder concedente e titular do serviço um órgão colegiado composto pelos Municípios e pelo Estado Alfa. Irresignado com o teor da Lei Complementar nº XX, que entendia destoar dos parâmetros constitucionais, um grupo de prefeitos municipais consultou um especialista na matéria, sendo-lhe corretamente respondido que esse diploma normativo é:

• A)inconstitucional, pois uma lei complementar estadual não pode afastar a divisão constitucional de competências, além de ter sido afrontada a autonomia municipal;

  Incorreta. A lei complementar estadual pode instituir regiao metropolitana e organizar função pública de interesse comum, desde que respeitada governanca compartilhada.

• B)inconstitucional, na medida em que o federalismo cooperativo há de se desenvolver em harmonia com os balizamentos estabelecidos na Constituição da República de 1988 e em lei nacional;

  Incorreta. O enunciado descreve arranjo compatível com a Constituição e com o federalismo cooperativo, não um desvio desses parametros.

• C)inconstitucional, por prever a vinculação compulsória dos Municípios, enquanto a ordem constitucional somente prevê a integração dos serviços públicos municipais de maneira voluntária, por meio de consórcio;

  Incorreta. A integracao em regiao metropolitana pode ser compulsoria; consorcio voluntario não e o único instrumento constitucional.

• D)constitucional, pois a prestação do serviço de saneamento básico a cargo dos Municípios deve se desenvolver em conformidade com os balizamentos estabelecidos na legislação estadual, estejam, ou não, integrados a uma região metropolitana;

  Incorreta. O fundamento não e subordinar todos os municípios a legislacao estadual em qualquer caso, mas a existencia de função pública de interesse comum na regiao metropolitana.

• E)constitucional, considerando que tanto a região metropolitana como a compulsoriedade da vinculação dos Municípios estão previstas na Constituição da República de 1988, sendo que a existência de uma instância de deliberação coletiva não afeta a autonomia municipal.

  Correta. Regiao metropolitana e vinculacao compulsoria estão previstas no art. 25, § 3º, da Constituição, e a deliberacao colegiada preserva a autonomia dos entes.