A sociedade empresária Alfa almejava concorrer em uma licitação organizada pelo Tribunal de Justiça do Estado Beta. No entanto, ao analisar os termos do edital, constatou que não preenchia alguns requisitos exigidos. Por essa razão, sob o argumento de afronta direta à Lei de Licitações, impugnou-o perante o Tribunal local e, uma vez indeferido o seu pleito, renovou a impugnação perante o Conselho Nacional de Justiça, o qual não vislumbrou qualquer motivo que pudesse justificar a anulação de alguma cláusula do edital. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a referida decisão do Conselho Nacional de Justiça
- A)pode ser impugnada diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, a exemplo de qualquer decisão que profira, por meio de ação mandamental ou de qualquer outro instrumento processual.
Incorreta. Não e qualquer decisão do CNJ que admite impugnacao direta no STF por qualquer instrumento processual.
- B)não pode ser impugnada diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, considerando que tão somente manteve o entendimento do órgão controlado.
Correta. Como o CNJ apenas manteve o entendimento do Tribunal local, sem praticar comando autonomo de controle, não cabe impugnacao direta ao STF nessa hipótese.
- C)pode ser impugnada diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, a exemplo de qualquer decisão que profira, mas apenas por meio de ação mandamental.
Incorreta. O erro está na premissa de que toda decisão do CNJ seria diretamente impugnavel no STF, ainda que por mandado de seguranca.
- D)pode ser impugnada diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, desde que a matéria não esteja sendo apreciada pelos órgãos competentes do Poder Judiciário.
Incorreta. A ausencia de demanda judicial paralela não basta para deslocar ao STF o controle direto dessa negativa do CNJ.
- E)não pode ser impugnada diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, considerando a natureza das normas tidas como violadas.
Incorreta. O fundamento decisivo não e a natureza infraconstitucional da Lei de Licitações, mas o fato de o CNJ ter apenas mantido o ato do órgão controlado.
Gabarito: B
A competência originaria do STF para processar ações contra atos do CNJ não transforma a Corte em instancia revisora universal de qualquer negativa do Conselho. Quando o CNJ apenas mantem o entendimento do órgão controlado, sem emitir comando autonomo de desconstituicao ou imposicao, a impugnacao direta ao STF não se abre nos mesmos termos de uma decisão positiva do Conselho.