Em sua primeira reunião, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no âmbito do Senado Federal para apurar alegados ilícitos praticados em determinado órgão público, no recolhimento de impostos federais, deliberou, de maneira fundamentada, pela adoção das seguintes medidas iniciais: I. A quebra do sigilo de dados telefônicos das pessoas envolvidas na arrecadação dos impostos. II. A decretação da indisponibilidade dos bens dos envolvidos. III. A realização de busca e apreensão de documentos no âmbito do órgão no qual os ilícitos teriam sido praticados. Em relação às medidas iniciais adotadas pela CPI, à luz da ordem constitucional, está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Errada, porque a medida I e valida, mas a CPI nao pode ficar apenas nela, já que a questao também traz outra medida constitucionalmente admitida.
- B)III, apenas.
Errada, porque a medida III exige autorizacao judicial e nao pode ser praticada diretamente por CPI.
- C)I e II, apenas.
Errada, porque a medida II nao pode ser decretada por CPI, ja que indisponibilidade de bens depende de decisao judicial.
- D)I e III, apenas.
Certa, porque a CPI pode determinar a quebra do sigilo de dados telefonicos, mas nao pode decretar indisponibilidade de bens nem realizar busca e apreensao por conta propria.
- E)I, II e III.
Errada, porque a CPI nao tem poder para indisponibilidade de bens nem para busca e apreensao, que sao medidas sujeitas a controle judicial.
Gabarito: D
As CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas isso nao significa que elas possam fazer tudo. A Constituicao, no art. 58, § 3º, e a jurisprudencia do STF deixam claro que a CPI pode praticar atos investigatorios como a quebra de sigilos, desde que de forma fundamentada e dentro do objeto da apuracao. Aqui, a medida I esta correta porque a CPI pode determinar a quebra do sigilo de dados telefonicos, o que nao se confunde com interceptacao telefonica, que depende de ordem judicial. Ja a medida II esta errada: a indisponibilidade de bens nao pode ser decretada por CPI, porque isso envolve medida tipicamente judicial. A mesma logica vale para a medida III: busca e apreensao de documentos no orgao público nao pode ser determinada pela CPI, pois depende de autorizacao judicial. CPI nao vira "superjuiz" com cracha e cafe frio na mesa. Entao, o gabarito D esta correto porque apenas a medida I e admitida constitucionalmente. Em resumo: CPI investiga, produz provas e quebra sigilos nos limites da lei, mas nao substitui o Judiciario quando o ato exige reserva de jurisdicao.