O Tribunal de Contas da União instaurou processos administrativos para apurar a licitude da percepção de valores superiores àquele correspondente ao teto remuneratório constitucional pelos dirigentes: (I) da sociedade de economia mista A, que não recebia quaisquer recursos da União; (II) da sociedade de economia mista B, que recebia recursos da União para fazer face às despesas de capital; (III) da empresa pública C, que recebia recursos da União para pagamento das despesas de pessoal; e (IV) da subsidiária integral da empresa pública C, que recebia recursos da União para as despesas de custeio em geral, exceto de pessoal. À luz da sistemática constitucional, estão sujeitos ao teto remuneratório constitucional os dirigentes do(s) ente(s) referido(s) em:
- A)I, II, III e IV;
Errada, porque a incidência do teto não alcança a sociedade de economia mista A, que não recebe recursos públicos, nem a B, cujo repasse é apenas para despesas de capital.
- B)somente II, III e IV;
Errada, porque a sociedade de economia mista B não entra na regra quando o recurso recebido é para despesas de capital; só III e IV se enquadram.
- C)somente III e IV;
Certa, porque a empresa pública C recebe recursos para despesas de pessoal e a subsidiária integral recebe recursos para custeio em geral, situações previstas no art. 37, XI.
- D)somente I e II;
Errada, porque a sociedade de economia mista I não recebe recursos da União e, por isso, não fica sujeita ao teto por esse fundamento.
- E)somente I.
Errada, porque a empresa pública C e sua subsidiária também podem se submeter ao teto quando há repasse para pessoal ou custeio, o que afasta essa exclusão total.
Gabarito: C
O teto remuneratório constitucional, no art. 37, XI, da Constituição, não atinge toda e qualquer estatal de forma automática. A regra é mais fina: empresas públicas e sociedades de economia mista, e também suas subsidiárias, só ficam submetidas ao teto quando recebem recursos públicos para pagar despesas de pessoal ou custeio em geral. Se o dinheiro da União entra apenas para investimento ou despesa de capital, o teto não “gruda” por esse motivo. Na questão, a sociedade de economia mista A não recebe recursos da União, então não se enquadra. A sociedade de economia mista B recebe recursos apenas para despesas de capital, o que não ativa a incidência do teto. Já a empresa pública C recebe recursos da União para pagar despesas de pessoal, situação expressamente prevista na Constituição. A subsidiária integral da empresa pública C também entra na regra, porque o texto constitucional alcança as subsidiárias das estatais quando houver repasse para custeio em geral. Como ela recebe recursos para despesas de custeio em geral, ainda que excluído o pessoal, continua sujeita ao teto. Por isso, o gabarito é a letra C: somente III e IV. A banca FGV adora essa leitura bem literal do art. 37, XI, cobrando a diferença entre recurso para capital e recurso para pessoal/custeio.