Questão comentada de Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, reconheceu a conformidade constitucional da Lei estadual nº XX, rejeitando o argumento de que o respectivo Estado seria incompetente para legislar sobre a matéria. Poucos anos depois, foi editada a Lei estadual nº YY, que conferiu nova disciplina à matéria versada na Lei estadual nº XX, revogando-a. A exemplo do que ocorrera com a Lei estadual nº XX, diversos entes privados e inúmeras estruturas estatais de poder estavam se negando a cumprir a Lei estadual nº YY, sob o argumento de que o Estado não tinha competência para legislar sobre a matéria. Ao solicitar que a Procuradoria-Geral do Estado ingressasse com a ação declaratória de constitucionalidade (ADC), foi corretamente informado ao Chefe do Poder Executivo que

• A)não há interesse processual para o ajuizamento da ADC, pois o STF já se manifestou quanto à competência do Estado para legislar sobre a matéria.

  Incorreta. A decisão anterior sobre lei revogada não elimina, por si só, a controvérsia sobre a nova lei; o problema e o objeto estadual da ADC.

• B)não é possível o ajuizamento da ADC para que seja reconhecida a conformidade constitucional da Lei estadual nº YY, por estarem ausentes os requisitos exigidos.

  Correta. A ADC perante o STF não pode ter por objeto lei estadual, pois a Constituição limita esse instrumento a lei ou ato normativo federal.

• C)como a legitimidade para o ajuizamento da ADC é do Governador, não do Estado enquanto ente federativo, a Procuradoria-Geral do Estado não pode ajuizar, de modo isolado, a referida ação.

  Incorreta. Embora a legitimidade ativa seja do Governador, a alternativa não enfrenta o impedimento principal: a lei estadual não e objeto idoneo de ADC no STF.

• D)a ADC, a ser ajuizada perante o STF, deve observar o princípio da subsidiariedade, o que significa dizer que somente será cabível caso não se obtenha êxito em ação similar perante o Tribunal de Justiça local.

  Incorreta. A ADC não se submete a subsidiariedade perante o Tribunal de Justica local; a inadequacao decorre do objeto estadual.

• E)é cabível, em razão de permissivo constitucional expresso, o ajuizamento de reclamação, perante o STF, em razão das inobservância dos motivos prevalecentes adotados na decisão que reconheceu a constitucionalidade da Lei estadual nº XX.

  Incorreta. A reclamacao não serve para impor automaticamente os motivos determinantes de decisão anterior sobre lei diversa e revogada.