Acerca dos Tribunais de Contas e de sua atuação, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Aos Tribunais de Contas compete examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público. ( ) É constitucional a atribuição, aos Tribunais de Contas estaduais, de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios. ( ) A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo. As afirmativas são, respectivamente,
- A)F, F e F.
Correta. As três afirmativas são falsas.
- B)V, V e F.
Incorreta. A primeira e falsa e a segunda também e falsa, pois a homologacao das cotas de ICMS por TCE foi julgada inconstitucional pelo STF.
- C)F, V e V.
Incorreta. A segunda e falsa e a terceira também e falsa, pois a decisão técnica de registro não fica sujeita a revisao legislativa.
- D)F, F e V.
Incorreta. A terceira afirmativa e falsa; não há subordinacao da competência técnica do Tribunal de Contas ao Poder Legislativo nessa matéria.
- E)V, V e V.
Incorreta. Nenhuma das afirmativas e verdadeira.
Gabarito: A
Os Tribunais de Contas exercem controle externo técnico, mas não fazem aprovacao previa de validade de contratos administrativos como condição geral de eficacia. O STF também decidiu ser inconstitucional atribuir a TCE a homologacao dos calculos das cotas de ICMS devidas aos municípios, e suas decisões técnicas sobre registro de admissao de pessoal não se subordinam a revisao pelo Legislativo.