Questão comentada de Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao tomar ciência da admissão de pessoal pelo Poder Executivo do Município Beta, constatou a ilegalidade de determinado ato. Considerando os termos da narrativa, é correto afirmar, à luz da ordem constitucional, que o Tribunal de Contas

• A)não deve ratificar o ato de admissão de pessoal, que somente passa a produzir efeitos após a decisão favorável do Tribunal de Contas.

  Incorreta. O ato de admissao não depende de decisão favoravel previa para produzir efeitos; o controle do Tribunal de Contas e posterior, para fins de registro.

• B)somente deve examinar a admissão para o provimento de cargo de provimento efetivo e, uma vez constatada a ilegalidade, deve anulá-la de imediato.

  Incorreta. O exame restringe-se aos atos sujeitos a registro, mas o Tribunal de Contas não os anula imediatamente.

• C)deve examinar qualquer ato de admissão de pessoal, para o provimento de cargo de provimento efetivo ou em comissão, e, uma vez constatada a ilegalidade, deve anulá-lo de imediato.

  Incorreta. Nomeacoes para cargos em comissão estão excluidas do controle de registro, e a Corte não anula de imediato.

• D)deve examinar qualquer ato de admissão de pessoal e, uma vez constatada a ilegalidade, deve assinar prazo para que o ente de origem adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei.

  Incorreta. Erra ao abranger qualquer ato de admissao, pois cargos em comissão são exceção constitucional.

• E)somente deve examinar a admissão para o provimento de cargo de provimento efetivo e, uma vez constatada a ilegalidade, deve assinar prazo para que o ente de origem adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei.

  Correta. A Corte examina a admissao para cargo efetivo e, verificada ilegalidade, assina prazo para que o ente de origem corrija a situação.