Questão comentada de Direito Constitucional

Em razão da crise econômica que assolava determinado Estado da federação, foi aprovada a Lei estadual nº XX, que disciplinou a suspensão e a interrupção do fornecimento de energia elétrica ao consumidor inadimplente. Insatisfeita com a medida, a principal fornecedora de energia elétrica em atuação no território do Estado solicitou que o seu advogado analisasse a constitucionalidade da medida, sendo-lhe corretamente informado que a Lei estadual nº XX é formalmente

• A)inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

  Correta. Compete privativamente é União legislar sobre energia, inclusive regras de suspensão e interrupção do fornecimento.

• B)inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

  Incorreta. O vício não decorre de competência privativa municipal; a matéria é de competência da União.

• C)constitucional, desde que o referido diploma normativo esteja em harmonia com as normas gerais editadas pela União.

  Incorreta. Não se trata de competência suplementar estadual sobre normas gerais, pois a disciplina central envolve energia.

• D)constitucional, pois a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente em matéria de consumo.

  Incorreta. A existência de reflexo consumerista não desloca a matéria para competência concorrente quando a lei regula o serviço de energia.

• E)constitucional, desde que o referido diploma normativo não colida normas federais ou municipais, já que a competência do Estado é residual.

  Incorreta. A competência estadual residual não alcança matéria expressamente atribuída é União.