João, Presidente da autarquia federal XX, que atuara como ordenador de despesas, recebeu de um assessor a minuta da prestação anual de contas que deveria encaminhar ao Tribunal de Contas da União. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, na apreciação das contas, o referido Tribunal deve
- A)emitir parecer prévio, cabendo ao Congresso Nacional o julgamento definitivo das contas.
Errada, porque o parecer prévio e o julgamento pelo Congresso valem para as contas do Presidente da República, não para gestor de autarquia que atuou como ordenador de despesas.
- B)julgar as contas, podendo realizar a imputação de débito e aplicar sanção, não cabendo recurso ao Congresso Nacional.
Certa, porque o TCU julga as contas de administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos e pode imputar débito e aplicar sanção.
- C)julgar as contas, sendo que a decisão proferida terá natureza jurídica de título executivo extrajudicial, cabendo recurso ao Congresso Nacional.
Errada, porque o Congresso Nacional não funciona como recurso contra decisão do TCU, e a decisão do Tribunal pode ter eficácia de título executivo.
- D)julgar as contas em caráter preliminar, podendo realizar a imputação de débito, não aplicar sanção, providência esta de competência exclusiva do Congresso Nacional.
Errada, porque o TCU não atua só de forma preliminar nesse caso e pode, sim, aplicar sanções dentro de sua competência constitucional.
- E)emitir parecer prévio, indicando a imputação de débito e a aplicação de sanção, o qual só deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional.
Errada, porque essa lógica mistura parecer prévio do TCU com julgamento político do Congresso, que não é a regra para contas de gestor de autarquia.
Gabarito: B
Aqui a chave é separar duas coisas que muita gente mistura: contas do Presidente da República e contas de administradores/gestores públicos. O parecer prévio do TCU é para as contas anuais do Presidente da República, e depois o Congresso Nacional faz o julgamento político dessas contas, como diz o art. 71, I, da Constituição. Já quando a pessoa atua como administrador ou ordenador de despesas em órgão ou entidade da administração pública, a lógica muda. Nessa hipótese, o TCU não só analisa, como julga as contas, conforme o art. 71, II, da CF. Isso vale também para autarquias federais, porque elas integram a administração indireta. No caso narrado, João é Presidente de autarquia federal e ainda atuou como ordenador de despesas. Então ele entra exatamente no campo do julgamento de contas pelo TCU. Se houver irregularidade, o Tribunal pode imputar débito e aplicar multa, com base no art. 71, VIII, e no art. 71, §3º, que confere eficácia de título executivo à decisão do TCU. Por isso o gabarito é a letra B: o TCU julga as contas e pode impor débito e sanção. O Congresso Nacional não revisa esse julgamento como se fosse uma instância recursal, porque essa função aqui é do próprio Tribunal de Contas.