A sociedade empresária Alfa recebeu a visita, em sua sede, de dois fiscais do trabalho. Em razão das irregularidades alegadamente existentes, foi-lhe imposta a sanção de multa. Convicta de que não praticara qualquer ilícito administrativo, a sociedade empresária Alfa procurou o seu advogado e solicitou que fosse ajuizada, perante o juízo competente, a ação cabível para a anulação da penalidade. À luz da narrativa, é correto afirmar que o juízo referido integra
- A)a Justiça Comum Federal.
Errada, porque a controvérsia não é entre particular e União em sentido amplo, mas sobre penalidade administrativa de fiscalização trabalhista.
- B)a Justiça Comum Estadual.
Errada, pois a matéria foi expressamente atribuída pela Constituição à Justiça do Trabalho.
- C)em qualquer caso, a Justiça do Trabalho.
Certa, porque ações contra multas aplicadas por fiscalização das relações de trabalho são da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, VII, da CF.
- D)a Justiça do Trabalho, mas apenas se as irregularidades detectadas estiverem associadas a algum contrato de trabalho.
Errada, porque a competência não depende de a irregularidade estar ligada a contrato de trabalho, mas da origem da penalidade administrativa trabalhista.
- E)a Justiça do Trabalho, mas apenas se a fiscalização tiver invocado precedentes da Justiça do Trabalho para subsidiar a lavratura do auto de infração.
Errada, porque a competência não varia conforme a fiscalização tenha citado ou não precedentes; isso não altera a regra constitucional de competência.
Gabarito: C
Aqui a palavra-chave é fiscalização trabalhista. Quando o órgão de inspeção do trabalho aplica multa ao empregador, a discussão judicial sobre a anulação dessa penalidade entra na competência da Justiça do Trabalho. Isso está no art. 114, VII, da Constituição, que inclui as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Perceba que não importa se a empresa discorda do auto de infração ou se acha que não houve irregularidade. O ponto central é quem aplicou a multa e qual é a natureza da controvérsia. Sendo penalidade administrativa ligada à fiscalização das relações de trabalho, o processo vai para a Justiça do Trabalho. A FGV gosta muito de fazer você olhar para o sujeito errado. Aqui, o fato de a sociedade empresária ser a autora não joga a competência para a Justiça Federal ou Estadual. O critério constitucional é material: ação contra penalidade administrativa trabalhista, Justiça do Trabalho. Então, o gabarito C está correto porque a ação de anulação da multa aplicada por fiscais do trabalho se enquadra exatamente nessa hipótese constitucional.