Alguns partidos políticos com representantes no Senado Federal fizeram um acordo, com o objetivo de tornar viável a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), visando a apurar uma série de atos praticados no âmbito de uma autarquia federal, relacionados à contratação de determinada sociedade empresária sem a prévia realização de processo licitatório. A partir desse acordo, foram colhidas 27 assinaturas de senadores, foi indicado o período de funcionamento da CPI e encaminhado o requerimento de instauração ao órgão diretivo competente. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
- A)a instauração da CPI depende do juízo de valor do órgão diretivo competente, que irá avaliar a sua conveniência para o regular desenvolvimento das atividades da Casa Legislativa;
Errada: a instauração da CPI não depende de juízo de conveniência do órgão diretivo, porque, preenchidos os requisitos constitucionais, a instalação é obrigatória.
- B)o requerimento de instauração tem a natureza de comunicação, de modo que a CPI já está instaurada apenas com a colheita das assinaturas necessárias para tanto;
Errada: o simples recolhimento de assinaturas não instaura automaticamente a CPI; é preciso requerimento formal e atendimento dos requisitos do art. 58, § 3º, da CF.
- C)a instauração da CPI depende de autorização da maioria simples dos membros da Casa Legislativa, cuja eficácia não pode ser obstada por qualquer órgão diretivo;
Errada: não basta maioria simples, mas sim o requerimento de 1/3 dos membros da Casa, além de fato determinado e prazo certo.
- D)a CPI deve ser instaurada, enquanto direito da minoria, o que não pode ser obstado pela vontade da maioria parlamentar ou de órgão diretivo da Casa Legislativa;
Certa: a CPI é instrumento típico da minoria parlamentar e, cumpridos os requisitos constitucionais, sua instauração não pode ser impedida por maioria ou órgão diretivo.
- E)a CPI não pode ser instaurada, já que o requerimento carece do número mínimo de assinaturas e não indica fato certo e determinado a ser apurado.
Errada: o requerimento tem 27 assinaturas, que é o mínimo exigido no Senado, e o enunciado informa a indicação do período de funcionamento; o problema não existe.
Gabarito: D
A CPI é um instrumento de fiscalização do Legislativo e funciona como um verdadeiro "direito da minoria". Pela Constituição, no art. 58, § 3º, a abertura da CPI depende de três requisitos: requerimento de 1/3 dos membros da Casa, indicação de fato determinado e prazo certo. Cumpridos esses requisitos, a instauração é vinculada, ou seja, não fica ao sabor da vontade política da maioria nem de um órgão diretivo. O STF tem entendimento firme nesse sentido: preenchidos os pressupostos constitucionais, a CPI deve ser instalada. No caso, houve 27 assinaturas de senadores, o que atende ao mínimo exigido no Senado, já que a Casa tem 81 membros e 1/3 corresponde exatamente a 27. Também foi indicado o período de funcionamento, satisfazendo a exigência de prazo certo. Assim, não cabe ao órgão diretivo fazer um "teste de conveniência" para decidir se instala ou não a comissão. Por isso, o gabarito é a letra D. A narrativa mostra justamente uma situação em que a minoria parlamentar consegue acionar a CPI para investigar possível irregularidade na autarquia federal, e a maioria ou a Mesa não podem barrar esse direito quando os requisitos constitucionais foram preenchidos.