Sobre os efeitos da súmula vinculante publicada pelo Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir. I. A partir da publicação na imprensa oficial de súmula vinculante, após decisão de dois terços dos membros da Suprema Corte, os demais órgãos do judiciário deverão observar sua aplicação, salvo as esferas administrativas direta e indireta. II. As decisões judiciais em desconformidade com a súmula vinculante poderão ser objeto de reclamação. A súmula terá por objetivo a validade, interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgão judiciário ou entre esse e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. III. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. IV. Dentre os legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento da Súmula Vinculante estão o Defensor Público Geral da União, confederação sindical e deputados estaduais. Está correto o que se afirma em
- A)II, somente.
Errada, porque a afirmativa I está incorreta e a II sozinha não basta para essa alternativa.
- B)II e III, somente.
Certa, porque apenas as afirmativas II e III estão de acordo com o art. 103-A da Constituição.
- C)I, II, III e IV.
Errada, porque as afirmativas I e IV contêm erros, então não podem estar todas corretas.
- D)II, III e IV, somente.
Errada, porque a afirmativa I também está incorreta, então não são apenas II, III e IV.
Gabarito: B
A súmula vinculante é um instrumento do controle de constitucionalidade que serve para evitar repetição de discussões iguais e dar estabilidade às decisões do STF. Ela nasce com quórum qualificado de 2/3 dos ministros, tem efeito vinculante sobre o Judiciário e sobre a administração pública direta e indireta, e sua disciplina está no art. 103-A da Constituição e na Lei 11.417/2006. A afirmativa II está correta porque a súmula vinculante pode, sim, ser objeto de reclamação quando uma decisão judicial contrariar seu conteúdo. Além disso, ela realmente busca fixar a validade, interpretação e eficácia de normas sobre as quais exista controvérsia atual, com insegurança jurídica e multiplicação de processos. É a ideia de colocar ordem na casa sem precisar repetir a mesma briga em mil processos. A afirmativa III também está correta: se um ato administrativo ou decisão judicial contrariar a súmula aplicável, cabe reclamação ao STF. Se a reclamação for procedente, o STF anula o ato administrativo ou cassa a decisão judicial e determina que outra seja proferida, com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso. Isso está expressamente no art. 103-A, § 3º, da CF. A banca tentou confundir você com a afirmativa I, porque o efeito vinculante alcança também a administração pública direta e indireta, e não existe essa exceção escrita no enunciado. Já a IV erra ao citar deputado estadual como legitimado, pois esse cargo não está entre os autorizados a propor edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante. Por isso, o gabarito é a letra B: apenas II e III estão corretas.