Considerando a grave crise econômica que assolava o Estado Alfa, o que decorria de uma série de problemas estritamente ligados à retração de diversas atividades econômicas exploradas de modo predominante em seu território, foi publicada a Lei estadual nº XX, que disciplinou a suspensão e a interrupção do fornecimento de energia elétrica, de modo a assegurar que qualquer medida dessa natureza fosse sempre antecedida de prévio aviso, permitindo que o consumidor saldasse o débito no prazo estabelecido. Insatisfeita com o teor da Lei estadual nº XX, a associação das sociedades empresárias que atua no fornecimento de energia elétrica solicitou que seu advogado analisasse a compatibilidade do referido diploma normativo com a Constituição da República de 1988. Foi corretamente respondido que a Lei estadual nº XX é
- A)inconstitucional, considerando a competência privativa da União para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.
Incorreta. O fundamento não e competência privativa da União sobre consumo, pois consumo e matéria concorrente.
- B)constitucional, considerando a competência concorrente entre a União e os Estados para legislar sobre direito econômico.
Incorreta. A disciplina de suspensão e interrupcao de energia eletrica não se resolve como simples direito econômico estadual.
- C)constitucional, considerando a competência concorrente entre a União e o Estados para legislar sobre consumo.
Incorreta. Embora consumo admita competência concorrente, a norma invade o nucleo de energia e regime do serviço público federal.
- D)inconstitucional, considerando a competência privativa da União para legislar sobre serviços públicos.
Incorreta. A alternativa e generica ao falar em serviços públicos; o fundamento específico e a competência privativa da União sobre energia.
- E)inconstitucional, considerando a competência privativa da União para legislar sobre energia.
Correta. A lei estadual é inconstitucional por tratar de energia eletrica, matéria de competência legislativa privativa da União.
Gabarito: E
Compete privativamente a União legislar sobre energia e disciplinar o regime de exploracao do serviço de energia eletrica, inclusive regras de suspensão ou interrupcao do fornecimento. Ainda que a norma estadual invoque proteção ao consumidor, ela é inconstitucional quando interfere diretamente no regime do serviço concedido pela União.