Jean, cidadão francês que há muito residia no território brasileiro, constatou que o rio XX, com nascente no Município vizinho, estava sendo degradado em razão do despejo de resíduos sólidos realizado por uma indústria clandestina. Irresignado com essa situação, procurou um advogado e solicitou que lhe fosse informado como deveria proceder, considerando o fato de ser estrangeiro, para que pudesse manejar a ação constitucional cabível, de modo a buscar a reparação dos danos causados ao meio ambiente. O advogado respondeu, corretamente, que Jean deveria:
- A)se naturalizar brasileiro, o que importaria na aquisição dos direitos políticos, conferindo-lhe legitimidade para ajuizar a ação constitucional cabível;
Errada, porque a naturalização sozinha não basta: a ação popular exige também o gozo dos direitos políticos, o que depende do alistamento eleitoral.
- B)se naturalizar brasileiro e promover o seu alistamento eleitoral, requisitos para que possa ajuizar a ação constitucional cabível;
Certa, pois a ação popular é proposta por cidadão em gozo dos direitos políticos, o que pressupõe naturalização e alistamento eleitoral.
- C)ajuizar a ação constitucional cabível, pois o estrangeiro residente no território nacional possui direitos fundamentais idênticos ao brasileiro;
Errada, porque o estrangeiro residente tem direitos fundamentais, mas não possui automaticamente a legitimidade ativa específica exigida para a ação popular.
- D)ajuizar a ação constitucional cabível, ao alcance da pessoa humana, independentemente de sua nacionalidade e da fruição de direitos políticos;
Errada, pois a ação popular não é acessível a qualquer pessoa humana sem distinção; a Constituição restringe a legitimação ao cidadão.
- E)promover o seu alistamento eleitoral, o que iria conferir legitimidade para ajuizar a ação constitucional cabível.
Errada, porque o alistamento eleitoral isolado não resolve a condição de estrangeiro, já que antes é preciso poder se tornar cidadão brasileiro.
Gabarito: B
A questão gira em torno da ação popular, que é a ferramenta constitucional usada para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O ponto-chave é que ela não pode ser proposta por qualquer pessoa: o art. 5º, LXXIII, da Constituição fala em "qualquer cidadão", e aqui "cidadão" significa quem está no gozo dos direitos políticos. Em outras palavras, não basta morar no Brasil, nem ter boa vontade ecológica e vontade de processar todo mundo. Tem que ter legitimidade específica. Por isso, o estrangeiro residente, como Jean, não pode ajuizar a ação popular apenas por morar no país. Para chegar a essa condição, ele precisaria se naturalizar brasileiro e depois se alistar eleitoralmente, porque o alistamento é o que lhe confere a condição de cidadão no sentido constitucional usado para a ação popular. A doutrina e a jurisprudência do STF tratam a ação popular como instrumento de democracia participativa, com legitimação ativa restrita ao eleitor. A pegadinha clássica é confundir direitos fundamentais com legitimação processual. Estrangeiros residentes têm vários direitos fundamentais assegurados, sim, mas isso não significa que possam propor qualquer ação constitucional na mesma medida. Aqui, o direito protegido existe para todos, mas a via processual escolhida pela Constituição exige uma qualidade específica do autor. Então, o gabarito B está correto porque reúne os dois passos necessários: naturalização e alistamento eleitoral. Sem isso, Jean continua sendo estrangeiro e não adquire a legitimidade ativa para a ação popular.